Fonte: http://www.whofishesfar.org/agreements
Pesca ao abrigo de Organizações Regionais de Pesca
O licenciamento da atividade de pesca marítima em águas internacionais tem como objetivo a utilização das oportunidades de pesca de que Portugal dispõe, de acordo com o Princípio de Estabilidade Relativa consagrado na Política Comum de Pesca (PCP) de 1983, em águas de alto-mar geridas por Organizações Regionais de Pesca (ORP).
As quotas disponíveis para Portugal e as condições de atividade estabelecidas pelas ORP são vertidas anualmente para regulamentação da UE, em particular para o Regulamento anual de TAC e Quotas.
Organizações Regionais de Pesca do Norte
Operam atualmente 11 navios que dirigem a sua atividade essencialmente à captura de bacalhau, cantarilho e palmeta.
A avaliação do estado dos stocks que serve de base ao estabelecimento de TAC's e limites de captura, por parte das ORP's, é efetuada quer pelo ICES - International Council for the Exploitation of the Sea, quer pelos conselhos científicos das próprias ORP.
No Atlântico Noroeste, na área da NAFO - Northwest Atlantic Fisheries Organisation, a frota portuguesa captura essencialmente cantarilho, bacalhau e palmeta, a par de outras quotas disponíveis para Portugal, como abrótea e raia.
As condições de operação são fixadas pelas Medidas de Conservação e Cumprimento que estabelecem também as quotas anuais atribuídas para as diferentes espécies às Partes Contratantes.
A pesca de cantarilho no mar de Irminger, situado no Atlântico Nordeste, é regida por uma ORP mais recente do que a NAFO – a NEAFC - North-East Atlantic Fisheries Commission, desenvolvida a partir de 1994. A área da regulamentar da NEAFC corresponde geograficamente às zonas do ICES/CIEM.
As condições de operação são estabelecidas pelas Recomendações adotadas anualmente para as espécies regulamentadas - arenque, verdinho, sarda, cantarilho, arinca e espécies de profundidade - e pelo Esquema de Controlo.
No mar Mediterrâneo, a CGPM - Comissão Geral de Pescas para o Mediterrâneo, cuja origem remonta a 1949, adota recomendações relativas à conservação e gestão das pescas na respetiva área da Convenção.
Organizações Regionais de Pesca do Sul
A ICCAT - International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas tem vindo a estabelecer restrições à captura de espécies como o espadarte, atum rabilho, atum voador e atum patudo em todo o Atlântico, com implicações sobre as quotas da UE e, consequentemente, portuguesas.
As águas internacionais do Oceano Índico são regulamentadas pela IOTC - Indian Ocean Tuna Commission e pela SIOFA - South Indian Ocean Fisheries Agreement que adotam Resoluções fixando condições e limitações ao exercício da pesca.
A atividade de pesca no Oceano Pacífico é regulamentada pela WCPFC – Western Central Pacific Fisheries Commission, na área Ocidental situada nas divisões FAO 71,77 e 81, pela SPRFMO - South Pacific Regional Fisheries Management Organisation, na área Sul, e pela IATTC/CIAT - Inter-American Tropical Tuna Commission, na área Sudeste situada na divisão FAO 87.
Na faixa situada a Sul de 20ºS e a Norte de 60ºS, até ao meridiano 120ºO, na zona da Convenção WCPFC, Portugal não tem acesso ao licenciamento da sua frota palangreira de superfície, estando proibida, nessa zona, a pesca de espadarte.
É ainda de referir a existência de uma Organização Regional de Pesca cuja área regulamentar se situa na zona FAO 47, para lá dos limites das Zonas Económicas Exclusivas de Angola, Namíbia e África do Sul - SEAFO - South East Atlantic Fisheries Organisation - que visa a conservação e gestão de espécies transzonais do Atlântico Sudeste e estabelece condições de operação específicas, entre as quais o embarque obrigatório de observador científico a bordo durante toda a campanha de pesca.