Águas Internacionais - SIOFA - Fisheries Agreement for the South Indian Ocean
 

 


Fonte: http://www.siofa.org/

  


Moradas/contactos:

Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Southern Indian Ocean Fisheries Agreement (SIOFA/APSOI)
C/O DAAF
Bâtiment B
Parc de la Providence
97489 Saint-Denis Cedex
La Réunion

Email: jon@siofa.org
Tel: +262 692 37 63 95

 

 

Imagem (Área e Subáreas)

Fonte: http://www.siofa.org/
 

 

Descrição:

 

A Conferência de Plenipotenciários para a Adoção Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, realizada em 7 de julho de 2006, adotou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA).

De acordo com o artigo 24º, o Acordo entra em vigor 90 dias a contar da data de recebimento, pelo Depositário, do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, sendo que dois têm que ser depositados por Estados costeiros da área. O Acordo entrou em vigor em 21 de junho de 2012.

A SIOFA não é uma Organização Regional da Pesca, mas antes um Acordo Regional de Pesca, pelo que não tem um Secretariado Permanente. O seu objetivo é o de assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos da pesca, outros que não os atuns, em áreas fora das jurisdições nacionais, através de ações concretas, tais como:

  • criação de mecanismos eficazes para controlar a pesca na área SIOFA;
  • elaboração de relatórios anuais sobre as operações de pesca, incluindo as quantidades capturadas e rejeitadas;
  • realização de inspeções de navios que entram em portos das Partes contratantes para verificar a conformidade com as regras SIOFA.

 

Outras ações conjuntas incluem a realização de estudos regulares do estado das unidades populacionais de peixes, bem como do impacto da pesca sobre o ambiente.


O principal órgão da SIOFA é a Reunião das Partes que reúne, pelo menos, uma vez por ano.  As Partes Contratantes podem igualmente decidir da realização de reuniões extraordinárias sempre que tal se afigure necessário.
 
Além deste órgão, o Acordo contempla os seguintes órgãos subsidiários:


1.    Comité Científico Permanente, que se reunirá, pelo menos, uma vez por ano de preferência antes da Conferência das Partes;

2.     Comité de Cumprimento, que se reunirá em conjunto com a Reunião das Partes, com o objetivo de informar, aconselhar e elaborar recomendações.

 

A Reunião das Partes poderá também decidir pela criação de Comissões Temporárias, especiais ou permanentes, para estudar e informar sobre questões relacionadas com a implementação dos objetivos do acordo, bem como promover grupos de trabalho para estudar e apresentar recomendações sobre problemas técnicos específicos.  


Condições de elegibilidade:

 

  1. Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento Controlo (Regulamento 1224/2009);
  2. Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
  3. O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
  4. O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa;
  5. Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
  6. Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
  7. Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.


Espécies:
 
O Acordo SIOFA abrange peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies sedentárias na área abrangida pelo Acordo, excluindo os grandes migradores (Anexo I da UNCLOS) e as espécies sedentárias abrangidas pelo Artigo 77 da Convenção UNCLOS.

 

Legislação:


Acordo SIOFA

http://www.siofa.org/node/3


Medidas de Conservação e de Gestão da SIOFA

http://www.siofa.org/cmm