ORGP - CTOI/IOTC

      

 

http://www.iotc.org/

 

 ORGP - Comissão dos Tunídeos do Oceano Índico
 

 Moradas/contactos
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Mailing address:
IOTC Secretariat
PO Box 1011
Victoria
Seychelles

Street address
IOTC Secretariat , 2nd Floor,
Le Chantier Mall
Victoria
Mahé, Seychelles

Phone: +248 225494
Fax No.: +248 224364
email:  secretariat@iotc.org
site:  http://www.iotc.org

 

 Área de cobertura da CTOI


 Descrição

O Acordo para o estabelecimento da CTOI, celebrado ao abrigo do artigo XIV da Constituição da FAO, foi aprovado em Novembro de 1993 e entrou em vigor em março de 1996.

A Organização CTOI tem uma área de competência que abrange as áreas estatísticas 51 e 57 da FAO, regulamentando espécies de tunídeos e afins (incluindo tubarões) no Alto Mar e nas zonas económicas exclusivas (ZEE) dos Estados Costeiros.


 Órgãos

A CTOI tem a seguinte estrutura:

  • A Comissão: responsável pela adoção de medidas de gestão e conservação na área regulamentar, com base num processo de decisão de maioria de dois terços das Partes Contratantes, no caso de medidas vinculativas;
  • O Comité Científico, criado em 1996, aconselha a Comissão em matérias de investigação e de recolha de dados, sobre o estado das unidades populacionais e assuntos de gestão;
  • O Comité de Cumprimento, criado em 2002, reporta à Comissão o nível de cumprimento de todas as medidas em vigor, por parte das Partes Contratantes e providencia pareceres técnicos.  
  • O Comité Permanente de Finanças e Administração, fundado em 2002, responsável pelas questões administrativas e financeira e pela execução do orçamento da organização; e,
  • O Secretariado tem sede em Vitória, nas Seicheles, e é responsável pela aplicação das orientações e atividades da Comissão.


 Condições de elegibilidade

  • Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento Controlo (Regulamento 1224/2009);
  • Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
  • O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
  • O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa;
  • Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
  • Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
  • Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.


 Espécies proibidas:

Tubarões: É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
 

 Capturas acessórias:

Todas as espécies capturadas, incluindo as capturas acidentais, devem ser devidamente registadas no Diário de Pesca. Quaisquer interações com tartarugas e aves marinhas devem ser igualmente registadas em formulário próprio, com indicação da localização da interação, espécie em questão e situação do animal após a sua remoção do aparelho. Os navios a operar na região estão ainda obrigados a implementar medidas de mitigação que visam reduzir, e se possível eliminar, as interações com as tartarugas e aves marinhas.

 

 Artes de pesca:

  • Palangre de Superfície
  • Salto e Vara

                      
 Embarque de observadores:

Com vista à recolha de dados da atividade e capturas, a CTOI instituiu um Programa Regional de Observadores a embarcar nos navios em operação. A recolha destes dados é efetuada através do embarque de observadores científicos do IPMA a bordo das embarcações licenciadas e da disponibilização voluntária dos capitães ao IPMA da informação pertinente para tratamento científico, como acontece no Atlântico.

 

 Legislação

Medidas de Conservação e de gestão em vigor na CTOI

http://www.iotc.org/cmms