NEAFC - Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste


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North East Atlantic Fisheries Commission - NEAFC
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Imagem (Área e Subáreas)

 Fonte: North_East_Atlantic_Fisheries_Commission

 

 Descrição

A Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma organização internacional instituída no quadro da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que entrou em vigor em 17 de Março de 1982. 

A Convenção NEAFC estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e da gestão racionais dos recursos haliêuticos na área que define. Esta Convenção substitui a primeira Convenção sobre Pescas do Atlântico Nordeste de 1959 (em vigor desde 1963), também ela adotada em substituição da Convenção de 1946 instituída para regular a malhagem das redes de pesca e dos tamanhos mínimos de captura.

O principal objetivo da NEAFC é "promover a conservação e a utilização racional dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e incentivar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos", proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

A NEAFC tem como Partes Contratantes a União Europeia, a Dinamarca (em representação das Ilhas Faroé e da Gronelândia), a Islândia, a Noruega e a Federação Russa.

Para além de uma Comissão, que reúne representantes de todas as Partes Contratantes, em termos de estrutura orgânica a NEAFC conta com o apoio de um Secretariado Permanente, sediado em Londres, e de três Comités Permanentes:

  • Comité Permanente de Controlo e Cumprimento (PECMAC)
  • Comité de Administração e Finanças (FAC)
  • Comité Permanente de Gestão e Ciência (PECMAS).

Conta ainda com o apoio de Grupos de Trabalho, criados com um horizonte temporal concreto para responder a determinadas matérias apontadas como pertinentes pelas Partes Contratantes da Organização.
 
 Acesso

O primeiro requisito ao exercício da atividade consiste na atribuição de licença e de autorização especial de pesca, para a área regulamentar da NEAFC, por parte da DGRM, em conformidade com o Despacho anual do Governo quanto à repartição de quotas de pesca portuguesas no Atlântico Norte. Há igualmente que considerar os seguintes:

  • Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Controlo (Regulamento 1224/2009)
  • Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da IMO, se tal for exigido ao abrigo do direito da União
  • O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN
  • O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa
  • Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS)
  • Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca
  • Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.

 
 Espécies

Espécies regulamentadas pela NEAFC
 

 Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo

  • Cantarilho
  • Arinca.

 
 Artes de pesca

Arrasto pelágico: proibida a utilização de rede inferior a 100 mm (cantarilho).

 
 Portos designados

  • Aveiro
  • Caniçal  
  • Horta
  • Ilha do Faial.
     

 Legislação

    Regulamento (UE) 1236/2010, alterado pelo Regulamento Delegado 603/2012
    Download (881 KB)                                    Download (701 KB)  

    Regulamento (UE) 32/2012, completa o Regulamento (UE) 1236/2010 
    Download (753 KB)   
          
    Medidas de Conservação e Gestão em vigor na NEAFC 

   Despacho anual de repartição de quotas do Atlântico Norte
   Download (238 KB)