Renovação da licença de pesca para embarcação 

 Cancelamento de registo (Embarcações de pesca)

 Afretamento de embarcações de pesca (Nacionais para operarem em águas de países terceiros, internacionais ou de outros EM)

 Afretamento de embarcações de pesca (Nacionais para operarem em águas sob soberania e ou jurisdição nacional)

 Afretamento de embarcações de pesca (Estrangeiras)

 Construção de embarcações de pesca (Autorização de construção)

 Porto de registo (Transferência)

 Entrada de embarcações de pesca (Oriundas de outro país ou atividade)

 Motorização - Frota (Embarcações de pesca)

 Aquisição de embarcações de pesca (Por sucessão, insolvência ou determinação de entidades competentes para o efeito)

 Aquisição de embarcações de pesca (Por compra e venda e por doação)

 Autorização de 1.ª venda fora de lota para embarcações com arte de Xávega 

 Autorização de 1.ª venda fora da lota para embarcações do rio Minho

 Autorização de 1.ª venda fora da lota para pescadores apeados (APE) / apanhadores de animais marinhos (ANI)

 Modernizações/alterações (Embarcações de pesca)

 Requerimento para licença inicial/renovação da pesca à linha apeada (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)

 Emissão de licença de pesca para embarcação

 Registo e licença para a pesca apeada – Majoeira 

 Registo e licença inicial de apanhador de animais marinhos/pesca apeada

 Alteração da licença de apanhador de animais marinhos/pesca apeada

  Renovação da licença de apanhador de animais marinhos/pesca apeada 

 Licença de pesca experimental - Raia Curva

 Licença de pesca experimental - Língua (Fuzeta, Olhão e Faro)

 Licença de pesca experimental - Língua (Tavira)

 Troca de artes (Concessão de novas artes de pesca)

 Transferência de artes (Concessão de novas artes de pesca)

 Denominações comerciais