CGPM/GFCM - Comissão Geral das Pescas para o Mediterrâneo
Descrição
A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo regula a pesca no Mediterrâneo e Mar Negro, adotando medidas da ICCAT para o espadarte e o atum rabilho, e é responsável pela criação de comissões de estudo de natureza técnica. Conta atualmente com 24 partes contratantes.
O Acordo da GFCM foi adotado ao abrigo do Artigo XIV do Ato Constitutivo da FAO, aprovado em 1949 e entrou em vigor a 20 de Fevereiro de 1952. Foi alterado em 1963, 1976 e 1997.
O principal objetivo da GFCM é assegurar a utilização responsável dos recursos marinhos vivos, tendo em devida conta as dimensões, social, económica e ambiental, e o desenvolvimento sustentável da aquacultura no Mar Mediterrâneo e no Mar Negro.
Localização e Site da ORGP
General Fisheries Commission for the Mediterranean - GFCM
Palazzo Bumenstihl
Via Vittoria Colonna, 1
00193, Rome Italy
Website: http://www.fao.org/gfcm/en/
Área geográfica de cobertura da GFCM
Área FAO - 37
Fonte: http://www.fao.org/gfcm/background/area-of-application/geographical-subareas/en/
Artes de pesca
- Palangre de superfície
- Armadilhas gaiola
- Cerco
- Arrasto
Espécies sensíveis
A UE estabelece anualmente quotas de pesca para as unidades populacionais mais sensíveis nas águas da UE, cobertas pela GFCM. (Regulamento (UE) 2021/2002)
Portugal não beneficia de nenhuma destas quotas de pesca.
Condições de elegibilidade
- Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Controlo (Regulamento 1224/2009)
- Aplicação do Sistema de Identificação de Embarcações OMI pertinente, se exigido pela legislação da União
- O navio de pesca não está incluído numa lista de navios IUU adotada por uma RFMO e/ou pela União ao abrigo do Regulamento IUU
- O Estado-Membro de bandeira tem possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa
- Tem instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS)
- Tem instalado e operacional um sistema de preenchimento e transmissão eletrónica dos dados do diário de pesca
- Possui certificado de navegabilidade e certificados de conformidade válidos
Legislação específica
Decisões e recomendações aprovadas anualmente pelo GFCM