Dispatch nº 6/DG/2023

Regulation establishing TACs and fishing quotas for 2023

Workshop on Cross-border Cooperation

Abertura de Audição Pública - Relatório produzido no âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 11404/2022, de 23 de setembro, que contempla a proposta preliminar das áreas de implantação para energias renováveis offshore

Dredging takes place in the bay of São Martinho do Porto

DGRM is recruiting for internal mobility

Closed seasons for 2023 – Rio Mondego

Closed periods for shads in 2023

Closed on 09th .12.2022

Closed on 09th .12.2022

Consulta pública para revisão da legislação atual e aprovação dos regulamentos da pesca

Notice of 80% use of Beryx (ALF/3X14-) quota and closure of directed fishing for vessels registered in mainland ports

Clarification - Invoicing of fishing professionals authorized to sell outside the auction under the legislation in force

Linhas de orientação relativas ao novo pacote de sanções à Federação Russa face à sua continuada agressão sobre a Ucrânia

Distribution of Mackerel Quota

Closed Seasons for 2022 – Lima River

Rules for specific licensing of undulata ray capture in 2022