Distribution of swordfish quota

Distribution of mackerel quota

Listagem das embarcações com autorização de pesca específica para a captura de raia curva - 2021

2021 IMO Award for Exceptional Bravery at Sea

Aviso - Linhas de orientação para adoção de medidas extraordinárias: Certificação de Navegabilidade

Nautica de recreio - Normas de formação à distancia

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Notice - Guidelines on DNV GL official name change to DNV

Notice - Suspension of the conducting competency and qualification examinations for seafarers

Prohibition on deep-sea shark fishing

Portuguese internal borders seafarers control

TAC's and Quotas for 2021

Carbon tax for sea and air travel

Decreto nº 3-C/2021 de 22 de janeiro que altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Primeira alteração a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Regime excecional - Captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco

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Portaria n.º 11/2021, de 8 de janeiro - Alteração ao Regime de Compensação aos Aquicultores

Pedido do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca - COVID-19

Inquérito à produção aquícola para o ano de 2019

Navios com bandeira portuguesa já podem ter guardas armados a bordo