IATTC- Comissão Interamericana do Atum Tropical

   

https://www.iattc.org/


 Moradas/contactos


Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) 
Avenida Brasília 
1449-030 Lisboa/Portugal 
Telefone:213035700 
Fax: 213035702

IATTC 
8604 La Jolla Shores Drive 
La Jolla 
California 
92037-1508 USA 
Telephone: (+1) 858 5467100 
Fax: (+1) 858 5467133 
Email: Webmaster@iattc.org 
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 Imagem

 

 Descrição 


O principal objetivo da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) é o de assegurar a conservação, a longo prazo, e a exploração sustentável das unidades populacionais reguladas pela Convenção, em conformidade com as normas pertinentes do direito internacional.

Foi criada pela Convenção para o Estabelecimento de uma Comissão Interamericana do Atum Tropical, assinada pelos Estados Unidos da América e pela Costa Rica, em Washington, em 31 de Maio de 1949, e entrou em vigor em 03 de Março de 1950.

Em 2003, foi aberta à assinatura das Partes, a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical, denominada "Convenção de Antígua" que foi negociada para reforçar e substituir a Convenção de 1949. A Convenção de Antígua entrou em vigor em 27 de Agosto de 2010.

A IATTC desenvolve, desde 1992, um Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos que visa a redução progressiva da mortalidade acidental de golfinhos na pesca do atum com cerco. O referido programa foi estabelecido pelo Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (APICG), um acordo multilateral juridicamente vinculativo, que entrou em vigor em Fevereiro de 1999.

 

 Órgãos

 

Comissão
É composta por secções nacionais, com um a quatro membros, nomeados pelos respetivos governos das Partes Contratantes. Reúne pelo menos uma vez por ano e é responsável pela prossecução dos objetivos da Convenção.

Comités Consultivos
Cada Parte Contratante tem direito a criar um comité consultivo para a sua secção. Os comités consultivos são convidados a assistir às sessões não-executivas da Comissão.

Grupo de Trabalho Permanente sobre Cumprimento
O Grupo de Trabalho sobre cumprimento é composto por representantes das Partes Contratantes (PC) da IATTC tendo como funções:

  • identificar navios de Partes Não Contratantes (PNC) a operar na zona;
  • controlar o cumprimento por parte de PNC das medidas de conservação e gestão, tanto da IATTC comodo APICG;
  • propor os requisitos para a obtenção do estatuto de Parte Não Contratante Cooperante;
  • analisar as informaçõestransmitidas pelas PC e os relatórios produzidos pelo Secretariado do APICG;
  • propor critérios e elaborar uma lista dos navios identificados como estando envolvidos em atividades de pesca INN (Ilegal, Não regulada, Não reportada) na região. 
  • Com a entrada em vigor da Convenção de Antígua (27 de Agosto de 2010), foram criados dois novos Comités:

 

  1. Comité para a Revisão da Implementação das medidas adotadas pela Comissão, composto por representantes designados para o efeito por cada membro da Comissão, que poderá ser acompanhado por peritos e assessores;
  2. Comité Científico Consultivo, composto por um representante designado por cada membro da Comissão, com qualificações adequadas ou experiência relevante na área de competência do Comitê, que podem ser acompanhados por peritos ou consultores.


 Condições de elegibilidade

  • Emissão de uma autorização especial de pesca pela DGRM;
  • Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
  • O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
  • Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
  • Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
  • Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.

 

 Navios autorizados

https://www.iattc.org/VesselRegister/VesselList.aspx?List=Longline&Lang=ENG

 

 Espécies 
Populações de tunídeos e espécies afins
 
 Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo 
Atendendo a que o atum patudo é a principal espécie-alvo dos navios de "bandeira de conveniência" e que a maioria das quantidades capturadas são exportadas para território de Partes Contratantes, especialmente para o Japão, à semelhança da ICCAT e da CTOI, a IATTC estabeleceu também um Programa Documental Estatístico para o Atum Patudo. 

 Capturas acessórias (by-catch)
Redução da mortalidade acidental de atuns juvenis;
Redução, na medida do possível, das capturas de espécies não-alvo, tais como, tubarões, espadins e veleiros, raias, dourado e outras; 
Redução da captura acidental de tartarugas marinhas (ver guia de libertação de tartarugas). Ver, igualmente, Guia da FAO.


 Artes de pesca (PT)
Palangre de superfície

 

 embarque de observadores

Deve ser assegurada uma cobertura mínima de 5% em embarcações com dimensões superiores a 20 metros.

 

Resoluções e recomendações IATTC

https://www.iattc.org/ResolutionsActiveENG.htm