ICCAT - Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

 

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ICCAT Secretariat
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Phone: +34 914 165 600
Fax No.: +34 914 152 612
email: info@iccat.int

Site: http://www.iccat.int

Imagem Área e Subáreas

 

Descrição

A Convenção da ICCAT resultou de uma Conferência de Plenipotenciários e foi assinada no Rio de Janeiro, em 1966, tendo entrado em vigor em 1969, após o respetivo processo de ratificação pelos Estados signatários, entre os quais Portugal. As suas línguas oficiais são o inglês, francês e castelhano.

A Organização ICCAT regulamenta cerca de 30 espécies de tunídeos e afins e é responsável pelo estudo e investigação ligados à biométrica, ecologia, oceanografia, orientados para os efeitos decorrentes da pesca sobre os recursos por si regulados.

Atualmente a ICCAT conta com 52 duas Partes Contratantes e assenta na seguinte estrutura:

  • A Comissão: responsável pela gestão e conservação de tunídeos e afins na área regulamentar (fora das ZEE). Decide, anualmente, medidas de conservação e gestão e TAC e quotas, por espécie, a adotar para a área da Convenção.
  • O Comité Permanente para Administração e Finanças: assessoria a Comissão em matérias de orçamento, na realização de reuniões, publicações e ou outros assuntos solicitados pela Comissão.
  • O Comité Permanente para Investigação e Estatísticas (SCRS): aconselha a Comissão sobre políticas e procedimentos que podem ser necessários para a recolha, análise e divulgação de estatísticas de pesca, bem como dotar a Comissão de dados atualizados sobre as atividades de pesca na área da Convenção.
  • As Subcomissões, responsáveis pela avaliação das espécies, grupos de espécies ou zona geográfica da sua competência, bem como da recolha de dados científicos e outras informações importantes.
  • O Comité de Cumprimento das Medidas de Conservação e de Gestão: responsável pela análise de todos os aspetos relativos à aplicação das medidas de conservação e de gestão da ICCAT, para a área regulamentar, em particular, o seu cumprimento pelas Partes-Contratantes.
  • O Secretariado: sede da ICCAT, está localizado em Madrid, Espanha.

Com base na investigação do SCRS, os Paneis podem propor à Comissão recomendações para ações conjuntas das Partes-Contratantes:

  • Painel 1: Atuns tropicais (albacora, patudo e gaiado);
  • Painel 2: Atuns temperados do norte (voador e rabilho);
  • Painel 3: Atuns temperados do sul (voador e atum-do-sul);
  • Painel 4: Outras espécies (espadarte, espadins e veleiros, e pequenos tunídeos).

Para além da estrutura supra, há ainda a existência de inúmeros grupos de trabalho, criados em função de necessidades particulares da ICCAT, de que são exemplo os seguintes:

  • Convention Amendment WG
  • Integrated Monitoring Measures WG
  • Stock Assessment WG, etc.

 

Condições de elegibilidade:

a) Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento Controlo (Regulamento 1224/2009);
b) Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
c) O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
d) O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa;
e) Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
f) Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
g) Constar da lista de navios autorizados da ICCAT;
h) Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.

 

Espécies: 

  • Atum rabilho: Thunnus thynnus 
  • Atum do Sul: Thunnus maccoyii 
  • Albacora: Thunnus albacares 
  • Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga 
  • Atum patudo: Thunnus obesus 
  • Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus 
  • Merma: Euthynnus alletteratus 
  • Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis 
  • Bonito do Atlântico: Sarda sarda 
  • Judeu liso: Auxis thazard
  • Judeu: Auxis rochei 
  • Bonito-dente de cão: Orcynopsis unicolor 
  • Serra da Índia: Acanthocybium solandri 
  • Serra espanhola: Scomberomorus maculatus 
  • Serra branca: Scomberomorus tritor 
  • Veleiro do Atlântico: Istiophorus albicans 
  • Espadim negro: Makaira indica 
  • Espadim azul do Atlântico: Makaira nigricans
  • Espadim branco do Atlântico: Tetrapturus albidus
  • Espadarte: Xiphias gladius 
  • Espadim bicudo: Tetrapturus pfluegeri 

 

Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo:

Atum-rabilho - Não há navios portugueses licenciados para a pesca activa de atum-rabilho no Atlântico, sendo apenas admissível a título acessória e no limite de 5% do total de capturas a bordo. A eventual captura acessória de um exemplar desta espécie é necessariamente imputada à quota anual portuguesa e requer documentação específica (e-BCD) validada nos termos do Regulamento (CE) nº 2016/1627, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009, do Conselho.

Capturas acessórias:

Os navios que desenvolvem actividades de pesca, com palangre de superfície, a sul de 20º Sul, devem utilizar linhas para afugentar as aves marinhas (tori lines) de forma a limitar e, se possível, eliminar as capturas acidentais de aves marinhas.

 

Tubarões

Na área de regulamentação da ICCAT é:

  • proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria;
  • é proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias;
  • é proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT;
  • é proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria;
  • Por último, é proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.

 

Artes de pesca (PT)

  • Palangre de Superfície
  • Salto e Vara

 

Navios autorizados - A lista de navios autorizados a operar na área de regulamentação da ICCAT pode ser consultada em:

http://www.iccat.es/en/vesselsrecord.asp

 

Fretamentos

O pedido de fretamento de uma embarcação nacional deverá ser apresentado à DGRM, acompanhado da documentação necessária, designadamente da minuta do contrato de fretamento acordado entre as Partes, redigida em português ou acompanhada da respetiva tradução oficial, bem como da licença emitida pela Parte fretadora. O referido pedido será analisado à luz da legislação aplicável, nomeadamente:

  • do artigo 9º do Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de Julho, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 383/98, de 27 de Novembro, e do artigo 72º do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 7/2000, de 30 de Maio;
  • das disposições constantes no Capítulo V do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho.

 

Legislação

Despacho n.º 6794/2019, de 30 de julho, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que interdita a captura acessória (by-catch), manutenção a bordo, transporte, transbordo e desembarque de atum-rabilho (Thunnus thynnus) às embarcações registadas ou que desembarcam nos portos do continente.

Despacho n.º 6570/2019, de 22 de julho, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.