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 Código de Conduta para o Tratamento de Dados Pessoais
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 Contactos da Encarregada pela Proteção de Dados
 
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD a DGRM designou como encarregada pela proteção de dados a técnica superior Dra. Maria do Rosário Baptista.
Endereço eletrónico: epd@dgrm.mm.gov.pt
Telefone: + 351 213 035 830
Horário de atendimento: 10h - 12h e 14h - 16h30