No quadro da Política de Proteção de Dados e de Privacidade, a DGRM assume um compromisso de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais de que é responsável pelo tratamento, de acordo com os seguintes termos:
  1. A DGRM garante a confidencialidade de todos os dados pessoais que se encontram no âmbito da sua responsabilidade de tratamento, comprometendo-se a implementar todas as medidas processuais, técnicas e organizativas necessárias para o sigilo dos dados ou informações pessoais e sendo estes dados tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra o seu acesso, edição, divulgação, utilização, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas consideradas adequadas para tal efeito.
  2. A DGRM garante a conformidade com todas as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade e sigilo, exigindo também a todos os seus colaboradores ou fornecedores a adoção de comportamentos e a implementação das medidas necessárias ao mesmo grau de conformidade, assegurando que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
  3. A DGRM garante que os dados pessoais e as informações de caráter pessoal não serão comunicados a terceiras entidades sem autorização prévia ou fundamento de licitude que o justifique.
  4. A DGRM tem um sistema de gestão de incidentes de violação de dados pessoais, pelo que qualquer tipo de quebra de sigilo ou violação dos deveres de confidencialidade relativos a dados pessoais devem ser imediatamente comunicados à Encarregada pela Proteção de Dados, comprometendo-se a DGRM a atuar em conformidade para a proteção dos dados e para a privacidade dos titulares dos dados envolvidos no incidente.
  5. Para o exercício de qualquer tipo de direito de proteção de dados e de privacidade ou para qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, cientes da DGRM e os cidadãos podem entrar em contacto com a Encarregada pela Proteção de Dados através do endereço eletrónico epd@dgrm.mm.gov.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência postal para resposta. 6. A Política de Proteção de Dados e de Privacidade da DGRM está disponível para consulta em www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/encarregado.