Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade
 
A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) cumpre com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.
 
A DGRM está a proceder à implementação de um Sistema de Proteção de Dados Pessoais e de um Sistema de Segurança da Informação, de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, implementando todas as medidas técnicas e organizatórias necessárias, quer ao cumprimento do regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados vigente, quer ao cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
 
Para qualquer esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, deverá contactar com a Encarregada pela Proteção de Dados da DGRM através do correio eletrónico epd@dgrm.mm.gov.pt.
 
 Definições
 
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
 
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
 
«Cookies» são pequenos ficheiros de texto com informação considerada como relevante que os dispositivos utilizados para o acesso (computadores, telemóveis ou dispositivos móveis portáteis) carregam, através do navegador de internet (browser), quando um sítio em linha é visitado pelo Cidadão ou Utilizador.
 
 Entidade Responsável pelo Tratamento
 
A DGRM, com sede na Avenida de Brasília, 1449-030 Lisboa, serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa e pessoa coletiva n.º 600084973, doravante designada por DGRM, é a entidade responsável pelos sítios em linha www.dgrm.mm.gov.pt e pelas aplicações informatizadas, adiante designados por canais ou aplicações, através dos quais os clientes ou cidadãos têm acesso remoto aos serviços da DGRM que são apresentados, comercializados ou prestados, em qualquer momento, através dos mesmos.
 
A utilização dos canais ou aplicações por qualquer cliente ou cidadão pode implicar a realização de operações de tratamento de dados pessoais, cuja proteção, privacidade e segurança pela DGRM, enquanto entidade responsável pelo respetivo tratamento, está assegurada, de acordo com os termos desta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
 
 Contactos da Responsável pelo Tratamento dos Dados
 
Para efeitos de contacto com a Encarregada pela Proteção de Dados da DGRM, através do endereço eletrónico epd@dgrm.mm.gov.pt, deverá descrever o assunto do pedido e indicar um endereço eletrónico, um contacto telefónico ou um endereço de correspondência postal.
 
 Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
 
A DGRM procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização da informação e ao funcionamento dos seus canais, de acordo com as utilizações realizadas pelos clientes ou cidadãos, seja daqueles que são fornecidos pelos clientes para efeitos de registo de pedidos ou obtenção de informações, seja daqueles que são fornecidos pelos cidadãos para efeitos de adesão àqueles canais, ou ainda daqueles que resultam da utilização dos serviços prestados pela DGRM através dos mesmos, como sejam os acessos, consultas, instruções, transações e outros registos relativos à sua utilização.
 
Em especial, a utilização ou a ativação de determinadas funcionalidades dos canais podem implicar o tratamento de vários identificadores pessoais diretos ou indiretos, tais como o nome, o endereço de residência, os contactos, os endereços dos dispositivos ou a localização geográfica, sempre que haja para tal o expresso consentimento do cliente ou do cidadão. Em todos os casos, os clientes ou cidadãos serão sempre informados da necessidade de acesso de tais dados para a utilização das funcionalidades dos canais em causa.
 
Os dados pessoais recolhidos pela DGRM são tratados informaticamente, em determinados casos de forma automatizada, incluindo o processamento de ficheiros ou a definição de perfis, e no âmbito da gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os clientes ou cidadãos, nos termos das normas nacionais e comunitárias em vigor.
 
 Categorias de Dados Pessoais Tratados
 
As categorias ou tipos de dados pessoais dos clientes que são objeto de tratamento são as seguintes: nome, apelido, sexo, data de nascimento, morada (n.º de policia e andar), localidade, código postal, país, indicativo comunicação país, telefone fixo, telefone móvel, e-mail, fotografia e atestado médico.
 
 Princípios Jurídicos
 
Todas as operações de tratamento de dados cumprem com os princípios jurídicos fundamentais no âmbito da proteção de dados e política de privacidade, designadamente quanto à sua utilização, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, de acordo com os princípios da licitude, da lealdade e de transparência, estando a DGRM disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.
 
 Fundamentos de Legitimidade
 
Todas as operações de tratamento de dados realizadas pela DGRM têm um fundamento de legitimidade, designadamente, pelo facto de o titular dos dados ter dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, pelo facto de o tratamento ser considerado necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, pelo facto de o tratamento ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, para efeitos de interesse público, e pelo facto de o tratamento ser considerado necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela DGRM ou por terceiros.
 
 Finalidade do Tratamento
 
Todos os dados pessoais tratados no âmbito dos canais da DGRM destinam-se exclusivamente à disponibilização de informação aos clientes, à gestão da informação pessoal dos clientes considerada necessária para efeitos de gestão do relacionamento ou comunicação, bem como à prestação dos serviços aos cidadãos e, em geral, à gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os clientes ou com os cidadãos.
 
Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informações ou promocionais e para ações de comunicação, nomeadamente, para promover ações de divulgação de novas funcionalidades ou novos serviços, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou chamadas telefónicas, ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas.
 
Estando sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades, os clientes ou cidadãos podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento com a DGRM, designadamente para fins de prossecução de interesses públicos, para o envio de comunicações informativas ou para a inclusão em listas ou serviços informativos, devendo, para tal, enviar um pedido escrito dirigido à Encarregada pela Proteção de Dados da DGRM, de acordo com os procedimentos abaixo indicados.
 
 Prazos de Conservação dos Dados
 
Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.
 
Utilização de Cookies
 
A DGRM pode, eventualmente, utilizar duas grandes categorias de «cookies»: «cookies» no âmbito dos sítios em linha e «cookies» no âmbito dos canais de comunicação eletrónica direta, estando sempre, em qualquer uma das categorias, garantida a respetiva desativação pelos Clientes ou os Cidadãos.
 
A DGRM utiliza nos seus sítios em linha «cookies» com a finalidade de melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos clientes e dos cidadãos, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O recurso aos «cookies» ajuda os sítios em linha a reconhecer os dispositivos dos clientes e dos cidadãos na próxima vez que este os visita, sendo também, nalguns casos, imprescindível para o funcionamento dos mesmos.
 
Os «cookies» usados pela DGRM, em todos os seus canais, não recolhem informações pessoais que permitam identificar os clientes ou os cidadãos, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou localização geográfica de acesso e o modo como usam os canais, entre outros. Os «cookies» retêm apenas informação relacionada com as preferências dos clientes e dos cidadãos, não sendo registados identificadores pessoais.
 
Os clientes e os cidadãos podem, a qualquer momento, através da aplicação informática que usam para navegar na internet («browser»), tomar a decisão de serem notificados sobre a receção de «cookies», bem como de bloquear a respetiva entrada no seu sistema.
 
Em relação ao tipo de finalidades pretendidas, a DGRM pode, eventualmente, sempre que se justifique, utilizar três diferentes tipos de «cookies», de acordo com as seguintes especificações:
 
i. «cookies» essenciais - alguns «cookies» são essenciais para aceder a áreas específicas dos canais em linha, permitindo a navegação e a utilização das suas aplicações, tal como o acesso a áreas seguras dos sítios, através de registo do utilizador - sem estes «cookies», os serviços que o exijam não podem ser prestados;
 
ii. «cookies» de funcionalidade - os «cookies» de funcionalidade permitem relembrar as preferências do utilizador relativamente à navegação nos sítios em linha, não necessitando, assim, de o reconfigurar e personalizar cada vez que o visita;
 
iii. «cookies» analíticos - estes «cookies» são utilizados para analisar a forma como os clientes usam os sítios em linha, permitindo destacar artigos ou serviços que podem ser do interesse dos clientes, monitorizando o desempenho dos sítios, bem como conhecendo quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro - estes «cookies» são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de caráter pessoal.
 
Com estas finalidades, a DGRM pode fornecer uma experiência de elevada qualidade aos clientes ou aos cidadãos, personalizando as informações e as ofertas e identificando ou corrigindo quaisquer eventuais problemas que possam surgir no âmbito da respetiva utilização. Em relação ao tipo de validade, existem dois tipos de «cookies»:
 
i. «cookies» permanentes – são «cookies» que ficam armazenados nos dispositivos utilizados para aceder aos canais (computadores, telemóveis, etc.), ao nível da aplicação informática usada para navegar na internet («browser»), sendo usados sempre que os clientes ou os cidadãos visitam novamente qualquer canal - em geral, são usados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do cliente ou do cidadão, permitindo à DGRM prestar um serviço mais personalizado;
 
ii. «cookies» de sessão - são «cookies» temporários, que são gerados e estão apenas disponíveis até encerrar a sessão, uma vez que da próxima vez que o cidadão/cliente aceder ao seu navegador de internet («browser») os «cookies» já não estarão armazenados - a informação obtida permite gerir as sessões, identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.
 
Os clientes ou os cidadãos podem desativar parte ou a totalidade dos «cookies» a qualquer momento - devem, para tal, seguir as instruções disponíveis em cada uma das aplicações informáticas utilizadas para navegar na internet («browser»), podendo, contudo, com a desativação, perder acesso a algumas funcionalidades dos sítios.
 
A DGRM, no âmbito dos canais de comunicação eletrónica direta, poderá, ainda, utilizar «cookies» na abertura das diferentes comunicações eletrónicas enviadas, como por exemplo «newsletters» e correio eletrónico, para fins estatísticos - permitindo saber se essas comunicações são abertas e verificar os cliques através de ligações ou anúncios dentro dessas comunicações. Também nesta categoria de «cookies» os clientes ou os cidadãos têm sempre a possibilidade de desativar o envio das comunicações eletrónicas através da opção específica no rodapé das mesmas.
 
 Comunicação de Dados a Outras Entidades
 
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela DGRM aos seus clientes ou cidadãos através dos canais pode, eventualmente, implicar o recurso a serviços de terceiros, entidades subcontratadas, incluindo entidades com sede fora da União Europeia, assim bem como, a parceiros com os quais tenha celebrado acordos e/ou protocolos, para a prestação de determinados serviços, podendo tal implicar o acesso, por estas entidades a dados pessoais dos clientes ou dos cidadãos. Nestas circunstâncias e sempre que tal seja necessário, a DGRM recorrerá a entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos das normas aplicáveis, ficando tais garantias legalmente formalizadas entre a DGRM e cada uma dessas terceiras entidades.
 
 Destinatários de Dados
 
Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais de clientes ou cidadãos a terceiras entidades que não sejam entidades subcontratadas, a parceiros com os quais tenha celebrado acordos e/ou protocolos ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer outra comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.
 
 Transferências Internacionais de Dados
 
Qualquer transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional apenas será realizada no quadro do cumprimento de obrigações legais ou garantida que seja, a conformidade com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis nessa matéria.
 
 Medidas de Segurança
 
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variável para os clientes ou cidadãos, a DGRM e todas as entidades que sejam suas subcontratadas, assim bem como, a parceiros com os quais tenha celebrado acordos e/ou protocolos, aplicam as medidas técnicas e organizativas adaptadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco. Para o efeito, são adotadas diversas medidas de segurança, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
 
É da exclusiva responsabilidade dos clientes ou dos cidadãos guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente, quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, entre outras, aplicações de antivírus.
 
Verificando-se a necessidade de subcontratação de serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos dados pessoais dos clientes ou dos cidadãos, os subcontratados da DGRM, assim bem como, os parceiros com os quais tenha celebrado acordos e/ou protocolos, ficarão obrigados a adotar as medidas e os protocolos de segurança ao nível da organização e as medidas de caráter técnico necessários à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, bem como a prevenir acessos não autorizados, perdas ou a destruição de dados pessoais.
 
 Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
 
Os clientes da DGRM ou os cidadãos podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente, dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis.
 
Qualquer pedido de exercício de direitos de proteção de dados e de privacidade deve ser dirigido, por escrito, pelo respetivo titular, para a Encarregada pela Proteção de Dados, de acordo com o procedimento e contacto descrito abaixo.
 
 Reclamações ou Sugestões e Comunicação de Incidentes
 
Os clientes da DGRM ou os cidadãos têm o direito de apresentar reclamação, presencialmente, através de registo da reclamação no Livro de Reclamações, quer através da apresentação de reclamação às autoridades reguladoras. Os clientes da DGRM ou os cidadãos podem, também, proceder à realização de sugestões através de correio eletrónico enviado para a Encarregada pela Proteção de Dados.
 
 Comunicação de Incidentes
 
A DGRM tem implementado um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação. Caso algum cliente ou cidadão pretenda comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, pode entrar em contacto com a Encarregada pela Proteção de Dados.
 
 Alteração da Política de Privacidade
 
De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a DGRM pode, a qualquer momento, proceder às alterações, que sejam consideradas adequadas ou necessárias, a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, estando assegurada a sua publicação nos diferentes canais para garantir a respetiva transparência e informação aos clientes e os cidadãos.
 
 Consentimento Expresso e Aceitação
 
Os termos da Política de Proteção de Dados e de Privacidade são complementares dos termos e disposições, em matéria de dados pessoais, previstas nas Condições Gerais de Utilização dos canais da DGRM. A disponibilização livre, específica e informada dos dados pessoais pelo respetivo titular implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política, considerando-se que, pelo facto de utilizar os canais ou pelo facto de disponibilizar os seus dados pessoais, os clientes e os cidadãos estão a autorizar expressamente o seu tratamento, de acordo com as regras definidas em cada um dos canais ou instrumentos de recolha aplicáveis.
 
 Encarregada pela Proteção de Dados
 
Para o exercício de qualquer tipo de direito de proteção de dados e de privacidade ou para qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, os clientes e cidadãos que interagem com a DGRM podem entrar em contacto com a Encarregada pela Proteção de Dados através do endereço eletrónico epd@dgrm.mm.gov.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.
 
Contactos da Encarregada da Proteção de Dados
Nome: Dra. Maria do Rosário Baptista.
Endereço eletrónico: epd@dgrm.mm.gov.pt
Telefone: + 351 213 035 830
Horário de atendimento: 10h - 12h e 14h - 16h30’ Lisboa