Enquadramento
A 13 de outubro de 2010 foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2017, de 8 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a DQEM, e estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020.
Estratégias Marinhas: implementação nacional
Em conformidade com os requisitos da DQEM, e atendendo às especificidades das águas marinhas nacionais, foi determinada, pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, na sua atual redação, a necessidade de elaboração de quatro estratégias marinhas referentes às seguintes subdivisões:
- Estratégia Marinha para a Subdivisão do Continente - Subdivisão do continente, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do território continental, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região do Golfo da Biscaia e da Costa Ibérica.
- Estratégia Marinha para a Subdivisão dos Açores - Subdivisão dos Açores, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago dos Açores, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
- Estratégia Marinha para a Subdivisão da Madeira - Subdivisão da Madeira, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago da Madeira, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
- Estratégia Marinha para a Subdivisão da Plataforma Continental Estendida - Subdivisão da plataforma continental estendida, que inclui a plataforma continental situada para lá das 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.
Compete à DGRM a coordenação da implementação da DQEM a nível nacional e no Continente, e às autoridades da administração pública regional com competência na área do ambiente e assuntos do mar, DRAM e DRM, a coordenação ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira respetivamente.
No continente compete ainda ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA) a coordenação científica da implementação da DQEM, e à Direção Geral de Política do Mar (DGPM) a análise económica e social da utilização das águas marinhas.
Plano de ação das Estratégias Marinhas
As estratégias marinhas são elaboradas de acordo com um plano de ação que inclui uma Fase de preparação e uma Fase de programa de medidas.
A Fase de preparação compreende duas partes. A primeira parte contempla a avaliação do estado ambiental das águas marinhas (artigo 8.º 1a.), uma análise das principais pressões e impactos no estado ambiental das águas (artigo 8.º 1b.) e uma análise económica e social da utilização dessas águas (artigo 8.º 1c.), a determinação do BEA (artigo 9.º) e, finalmente a definição de metas ambientais (artigo 10.º), com base nos artigos 8.º e 9.º, e cujo objetivo é orientar as posteriores etapas de implementação das estratégias marinhas. A segunda parte diz respeito à elaboração de um Programa de Monitorização (artigo 11.º) que permita avaliar as águas marinhas, os impactos das medidas aplicadas e o progresso das metas definidas.
A Fase do programa de medidas, determina a elaboração e execução de um Programa de Medidas (PMe) destinado à prossecução ou manutenção do BEA (artigo 13.º). O PMe identifica as medidas definidas com base na avaliação inicial efetuada às águas marinhas nacionais, por referência às metas ambientais estabelecidas, medidas decorrentes de outros instrumentos legislativos e acordos internacionais e relevantes para a DQEM, medidas complementares (relativas a lacunas de conhecimento e medidas na área da educação e sensibilização) e ainda medidas de proteção espacial, que contribuem para o estabelecimento de uma rede coerente e representativa de Áreas Marinhas Protegidas, em cumprimento do n.º 4 do Artigo 13.º da DQEM.
Cada ciclo de implementação tem uma duração de 6 anos. O 1º ciclo decorreu no período entre 2012 e 2018, e o 2.º ciclo iniciou-se em 2018 e irá decorrer até 2024.
A avaliação do estado ambiental das águas marinhas nacionais e do impacte ambiental das atividades humanas nessas águas, deve ter em consideração os onze descritores enumerados no anexo I da DQEM, que qualificam o bom estado ambiental das águas marinhas da UE, e que estão relacionados com a conservação da biodiversidade, a qualidade das águas marinhas, a estrutura e função dos ecossistemas e as pressões e impactos no meio marinho.
Os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas, para cada um dos descritores, foram definidos através da Decisão da Comissão 2010/477/UE, de 1 de setembro, atualmente revogada pela Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio.
Os Estados-Membros e a Comissão Europeia criaram um programa informal de coordenação, a Estratégia Comum Implementação (Common Implementation Strategy - CIS) , para facilitar a troca de informação e o processo de implementação
O CIS é constituído pelos seguintes grupos:
Diretores Marinhos: grupo político, com o objetivo de garantir a implementação geral da Diretiva (representação nacional: DGRM e APA);
Grupo de Coordenação da Estratégia Marinha (MSCG): ao qual compete garantir a ligação entre os Diretores Marinhos e os Grupos de Trabalho, coordena as tarefas desenvolvidas no âmbito dos Grupos de Trabalho da DQEM (representação nacional: DGRM).
Grupos de Trabalho: asseguram a preparação de metodologias comuns de implementação da Diretiva. Incluem:
- Bom Estado Ambiental: apoia os Estados Membros na determinação do Bom Estado Ambiental (representação nacional: DGRM);
- Programas de Medidas e Análise Socioeconómica: desenvolve as metodologias e abordagens comuns para a realização de uma análise económica e social coordenada da utilização das águas marinhas (representação nacional DGPM);
- Intercâmbio de dados, informações e conhecimento: apoia os Estados membros nas suas obrigações de comunicação de dados (representação nacional: DGRM);
Grupos técnicos: criados para desenvolver metodologias específicas (definição de valores-limite, métodos de monitorização etc.), nas áreas que requerem coordenação a nível comunitário. Incluem:
- Lixo Marinho: representação nacional: DGRM, IPMA e APA;
- Ruído Marinho: representação nacional: DGRM;
- Fundos Marinhos: representação nacional: DGRM e IPMA);
- Dados: representação nacional: DGRM.
Foram criadas ainda redes de peritos, coordenadas pelo Joint Research Center para troca de informação e discussão entre peritos no âmbito do descritor 1 (biodiversidade), descritor 2 (espécies não indígenas), descritor 5 (eutrofização) e descritores 8 e 9 (contaminantes no meio marinho, peixes comerciais e marisco) cuja representação é assegurada por peritos do Continente, Açores e Madeira.
A DQEM exige que os Estados-Membros que partilham uma região ou sub-região marinha cooperem para garantir que os objetivos da diretiva sejam alcançados e coordenem as suas ações usando os mecanismos e estruturas das Convenções Marinhas Regionais. Para a sub-região do Golfo da Biscaia e Costa Ibérica a cooperação é efetuada através da Convenção para Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR).
Programa de Medidas
No âmbito do 2.º ciclo de implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha procedeu-se, em janeiro de 2023, à atualização do Programa de Medidas (PMe), tendo em conta as metas ambientais definidas em 2020.
Os elementos que compõem o relatório escrito do PMe podem ser consultados abaixo:
- Programa de Medidas: Parte A – Enquadramento, Metodologia e Financiamento
- Programa de Medidas: Parte B – Fichas das Medidas
A consulta pública deste documento decorreu de 2 de novembro a 3 de dezembro de 2022, tendo sido elaborado o respetivo Relatório de ponderação das participações públicas.
Conclui-se assim a atualização das Estratégia Marinhas para as subdivisões Açores, Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida.
Programa de Monitorização
No âmbito do 2.º Ciclo da DQEM procedeu-se, em janeiro de 2022, à atualização do Programa de Monitorização (PMo), de forma a assegurar o acompanhamento e posterior avaliação do estado ambiental das águas marinhas nacionais e a prossecução dos objetivos definidos nas metas ambientais e no Programa de Medidas (nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da DQEM).
Os elementos que compõem o Relatório escrito do PMo podem ser consultados abaixo:
- Programa de Monitorização. Parte A – Enquadramento
- Programa de Monitorização. Parte B – Fichas das Estratégias e das Monitorizações
A consulta pública deste documento decorreu de 27 de novembro a 31 de dezembro de 2021, tendo sido elaborado o respetivo Relatório de ponderação das participações públicas.
Avaliação das águas marinhas, determinação do BEA e metas ambientais
O 2.º ciclo de implementação da diretiva iniciou-se em 2018, com a atualização do Relatório Inicial das Estratégias Marinhas (artigos 8.º, 9.º e 10.º da DQEM), para as quatro subdivisões nacionais – Madeira, Açores, Continente e Plataforma Continental Estendida (PCE).
O Relatório das Estratégias Marinhas do 2.º ciclo é composto pelos seguintes documentos:
Parte A: procede ao enquadramento, sendo comum às quatro subdivisões
- Estratégia Marinha – parte A – subdivisão do Continente, Madeira, Açores e PCE
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Parte B: integra a análise das principais atividades, pressões e impactes (artigo 8.ºb. da DQEM). Inclui uma síntese da distribuição espacial e breve descrição qualitativa e quantitativa das atividades que ocorrem nas águas marinhas, assim como principais pressões associadas e potenciais impactes no BEA, por subdivisão;
- Estratégia Marinha – parte B – subdivisão do Continente e PCE
Download (1.8 MB) - Estratégia Marinha – parte B – subdivisão Açores
Download (3.2 MB) - Estratégia Marinha – parte B – subdivisão Madeira
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Parte C: integra a análise económica e social da utilização das águas marinhas nacionais (artigo 8.ºc. da DQEM), seguindo o acordado ao nível da Convenção OSPAR, conforme determina o artigo 6.º da DQEM. Mantém e aprofunda a linha de trabalho definida no 1.º ciclo, sendo considerada a metodologia das contas económicas das águas marinhas em toda a sua amplitude e suportada na Conta Satélite do Mar. Apresenta uma análise macroeconómica e uma análise setorial para as subdivisões Continente, Açores e Madeira. Efetua, ainda, um primeiro exercício de implementação da abordagem dos serviços dos ecossistemas que deverá ser aprofundado no 3.º ciclo de implementação da DQEM.
- Estratégia Marinha – parte C – subdivisão do Continente
Download (4.6 MB) - Estratégia Marinha – parte C – subdivisão Açores
Download (6.1 MB) - Estratégia Marinha – parte C – subdivisão Madeira
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Parte D: contempla a reavaliação do estado ambiental (artigo 8.ºa. e artigo 9.º) e a definição de metas ambientais (artigo 10.º), por subdivisão, para os 11 descritores qualitativos, efetuada com base na nova Decisão (UE) 2017/848.
- Estratégia Marinha – parte D – subdivisão do Continente
Download (11.3 MB) - Estratégia Marinha – parte D – subdivisão Açores
Download (11.5 MB) - Estratégia Marinha – parte D – subdivisão Madeira
Download (7.8 MB) - Estratégia Marinha – parte D – subdivisão PCE
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A consulta pública deste documento decorreu de 9 de janeiro a 10 de fevereiro de 2020, tendo sido elaborado o respetivo Relatório de Consulta Pública.
- Relatório de Consulta Publica
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Programa da Monitorização e Programa de Medidas
A segunda parte das estratégias marinhas diz respeito ao estabelecimento de um Programa de Monitorização (PMo) e posteriormente à elaboração do Programa de Medidas (PMe) destinado à prossecução ou à manutenção do bom estado ambiental
Os programas de monitorização e de medidas da DQEM estão relacionados, na medida em que, não obstante o PMe recorrer às monitorizações para identificar, definir e desenvolver novas medidas que venham a revelar-se necessárias em função dos resultados obtidos no PMo este, por seu lado, deve ser desenhado de forma a avaliar a eficácia das medidas definidas no Pme.
Por estas razões, no 1.º Ciclo da DQEM, Portugal preparou os dois programas em simultâneo, antecipando a elaboração e consequente comunicação do PMe à Comissão Europeia. Pretendeu-se, deste modo, assegurar uma melhor coerência dos objetivos, e obter-se maior eficiência na distribuição dos recursos financeiros necessários à implementação da DQEM, consubstanciado num único documento para todas as quatro subdivisões marinhas nacionais, designado por “Programa de Monitorização e Programa de Medidas da Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Subdivisões continente, Açores, Madeira e plataforma continental estendida, novembro de 2014” (PMo e PMe).
Os documentos que compõem o PMo e PMe podem ser consultados abaixo:
- Programa de Monitorização e o Programa de Medidas
Download (4.5 MB) - Anexo II - Fichas de Monitorização
Download (744 KB) - Anexo IV - Fichas de Medidas
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Relatório inicial: avaliação das águas marinhas, determinação do BEA e metas ambientais
A avaliação inicial (artigo 8.º, definição do bom estado ambiental (artigo 9.º) e estabelecimento de metas ambientais artigo 10.º) constituem a primeira parte da fase de preparação das estratégias marinhas, e foram desenvolvidos pela primeira vez em 2012 (subdivisões do Continente e Plataforma Continental Estendida, e 2014 (subdivisões dos Açores e da Madeira). Os Relatórios Iniciais de cada subdivisão encontram-se materializados nos seguintes documentos:
- Estratégia Marinha para a subdivisão do continente - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Outubro de 2012 (MAMAOT, 2012a)
Download (51 MB) - Estratégia Marinha para a subdivisão da plataforma continental estendida - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Outubro de 2012 (MAMAOT, 2012b)
Download (32 MB) - Estratégia Marinha para a subdivisão da Madeira - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. Junho de 2014 (SRA, 2014)
Download (82 MB) - Estratégia Marinha para a subdivisão dos Açores - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Secretaria Regional dos Recursos Naturais. Junho de 2014 (SRRN, 2014)
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- Direito Nacional
Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
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Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia marinha»)
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Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, altera e republica o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (Diretiva Quadro «Estratégia marinha»), aditando a definição de convenção marinha regional e explicitando as obrigações do Estado Português em sede de reporte de informação e no domínio da adoção de planos de ação, sempre que o estado crítico do mar exija uma intervenção urgente numa região ou sub-região marinha partilhada com outros Estados membros
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Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, aditando o artigo 4.º-A relativo às Reuniões de Acompanhamento do decreto-lei
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- Direito da União Europeia
Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, estabelece um quadro no âmbito do qual os Estado-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020
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Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017, altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas
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Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/EU
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Decisão da Comissão 2010/477/UE, de 1 de setembro de 2010, relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas
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- Comissão Europeia: informação comunitária sobre a Diretiva Quadro Estratégia Marinha.
- Central Data Repository: base de dados da Agência Europeia do Ambiente onde podem ser consultados os relatórios escritos e formulários eletrónicos submetidos pelos Estados Membros no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marinha e outras diretivas ambientais.
- WISE Marine - marine information system for Europe: portal de divulgação dos resultados da avaliação das águas marinhas por Estado Membro e por (sub)região.