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No quadro da regulamentação atual, as medidas de conservação de recursos incluem:

Totais Admissíveis de Capturas (TAC)

Limitam a quantidade máxima de peixes que podem ser capturados de cada unidade populacional específica num determinado período de tempo. As quotas disponíveis para Portugal e as condições de atividade estabelecidas pelas Organizações Regionais de Pesca estão contempladas, em cada ano, em regulamentos da União Europeia.

  • Para 2019, é o Regulamento (UE) 2019/124, de 30 de janeiro, que fixa, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas da União e, para os navios de pesca da União, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. Além das quotas, este regulamento integra certas medidas técnicas.
  • O Regulamento (UE) 2018/2025, de 17 de dezembro, que fixa para 2019 e 2020 os Totais Admissíveis de Captura, e também as possibilidades de pesca para as espécies de profundidade.
     

Medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca e proteção dos ecossistemas marinhos

  • O Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 veio sistematizar as medidas de gestão e revogou vários outros regulamentos, entre os quais o regulamento base das medidas técnicas (Regulamento (CE) n.º 850/98).
    Com o objetivo de implementar a obrigação de descarga procedeu-se a uma simplificação das medidas em vigor, sem alteração substantiva das regras atuais, e melhorou-se o enquadramento relativo à proteção dos ecossistemas marinhos e promoção da seletividade das artes, podendo vir a ser aprovadas medidas suplementares por procedimentos de Atos delegados simplificados.
    A aproximação regional deste regulamento permitiu acomodar as especificidades dos recursos e pescarias nas diversas áreas europeias, sendo que as relativas à costa continental portuguesa constam do anexo VII. Mantem-se a maior parte das medidas vigentes, incluindo os tamanhos mínimos de desembarque que passam a designar-se por tamanhos mínimos de referência de conservação, mantendo-se igualmente em vigor os tamanhos mínimos estabelecidos em Portugal quando mais restritivos que a legislação Europeia.
    Além disso mantém-se igualmente as boxes dos Açores e Madeira, para proteção dos ecossistemas sensíveis, bem como a box do lagostim ao largo de Sines e da pescada na Arrifana e a possibilidade de utilização de redes de emalhar e de tresmalho em profundidades até aos 600m, com a condição de as capturas dos tubarões de profundidade não ultrapassarem 10 toneladas.
    Ao nível da proteção dos ecossistemas prevê-se a possibilidade de implementação de medidas nacionais passiveis de ser alargadas a outros Estados Membros através de Atos delegados, nos termos do Regulamento (U.E.) nº 1380/2013.
    É ainda regulada a proibição de pesca em tempo real e mantem-se a derrogação que permite a descarga de até 10% de espécies pelágicas subdimensionadas em lotes não separados.
    As regras relativas às malhagens das redes de emalhar e do arrasto, integradas na legislação nacional são as únicas que apresentam uma alteração significativa relativamente à atual legislação europeia. Dada a necessidade de reduzir o desperdício associado às rejeições, e aumentar a seletividade, a legislação europeia é agora mais flexível. Não são fixadas percentagens mínimas de espécies alvo e acessórias e são fixadas malhagens mínimas em vez de intervalos de malhagem.
    No que se refere ao arrasto, a malhagem base é de 70 mm, com derrogações para a pesca de crustáceos, de outras espécies de pelágicos ou de espécies sem TAC, podendo nestes casos ser utilizada uma malhagem mínima de 55 mm.
  • O Regulamento (UE) 2016/2336 que regulamenta a pesca de espécies de profundidade, contribui para a assegurar a conservação a longo prazo destas unidades populacionais, bem como prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.
    Para combater a pesca excessiva e assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais, a longo prazo, torna-se insuficiente controlar o número de embarcações que pesca nas águas da União, razão pela qual as normas em vigor depois da reforma de 2002 preveem, para além de regras estritas em matéria de gestão de frota, a adoção de planos de recuperação plurianuais para recuperar as unidades populacionais que estão abaixo dos limites biológicos seguros e de planos de gestão plurianuais para as outras unidades populacionais.
    Com incidência em recursos que interessam a Portugal, destacam-se o Plano de Recuperação do Atum Rabilho estabelecido pelo Regulamento (CE) 302/2009, de 6 de abril, alterado pelo Regulamento (UE) 500/2012, de 13 de junho, o Plano de Recuperação da Palmeta estabelecido pelo Regulamento (CE) 2115/2005, de 20 de dezembro e o plano plurianual para as unidades populacionais demersais capturadas nas águas ocidentais, o Regulamento (UE) 2019/472, de 19 de março.
  • Para levar a cabo a Política Comum das Pescas foram criados dispositivos de controlo, previstos atualmente no Regulamento (CE) 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro, e impostas certas obrigações que foram compiladas num único regulamento, o Regulamento de Execução (UE) 404/2011, da Comissão, de 8 de abril, que integra muitas disposições, em matéria de controlo (sinalização das artes de pesca, preenchimento dos Diários de Pesca, disposições relativas às licenças e autorizações de pesca, regras de marcação e identificação das artes de pesca passivas e redes de arrasto de vara).

Ao nível da gestão de recursos devem ainda ser referidos os seguintes regulamentos da União Europeia:

  • Regulamento (CE) 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro, e o Regulamento (CE) 1415/2004, de 19 de junho, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias, contendo disposições específicas que permitem limitar o acesso às águas nacionais por parte da frota comunitária.
  • Regulamento (CE) 1967/2006, do Conselho, de 21 de dezembro, que estabelece medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos do Mar Mediterrâneo.
  • Regulamento (CE) 1185/2003, de 26 de junho, alterado pelo Regulamento (UE) 605/2013, de 12 de junho, que proíbe a remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios, e autoriza que as barbatanas sejam parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça a fim de facilitar o armazenamento a bordo.
  • Regulamento (CE) 520/2007, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para várias unidades populacionais de grandes migradores.
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