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Enquadramento

Nos termos previstos na Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro, a DGRM desenvolveu uma solução que permite, a desmaterialização das licenças de pesca lúdica.

Os titulares de licenças de pesca lúdica não necessitam de se fazer acompanhar de qualquer licença em suporte papel para poderem exercer a atividade dado que a licença passará a ser constituída por um registo na base de dados da DGRM, consultável por SMS a todo o momento, por parte das entidades com responsabilidades de fiscalização e por parte dos próprios licenciados.

As licenças de pesca lúdica podem ser emitidas a partir do multibanco, no balcão da DGRM, em Lisboa, nos balcões das Direções Regionais da Agricultura e Pescas do Norte (DRAP Norte), Centro (DRAP Centro), Lisboa e Vale do Tejo (DRAP LVT), Alentejo (DRAP Alentejo) e Algarve (DRAP Algarve), podendo, ainda, ser solicitadas através de e-mail para o correio eletrónico: pesca.ludica@dgrm.mm.gov.pt.

Os titulares de licença de pesca lúdica que desejem alterar os seus dados pessoais (Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou n.º de telemóvel) podem fazê-lo, desde que o solicitem enviando o pedido para o correio eletrónico: pesca.ludica@dgrm.mm.gov.pt.


Emissão de Licenças de pesca lúdica por correio eletrónico (emission of licenses by email): pesca.ludica@dgrm.mm.gov.pt.

Pedido de licença de pesca lúdica por correio eletrónico
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Solicitud de licencia de pesca recreativa por correo eletrónico
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Request for recreational fishing license by e-mail
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Demand d'emission de permis de pêche par e-mail
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Aquisição de licenças de pesca lúdica embarcada pré-pagas por operadores marítimo-turísticos por correio eletrónico

Os agentes económicos autorizados a operar com embarcações registadas na atividade marítimo-turistica, na modalidade de pesca turística, podem adquirir lotes de licenças pré-pagas de pesca lúdica embarcada, com validade por um dia, destinadas aos respetivos clientes que, estando interessados em praticar a pesca lúdica a bordo das referidas embarcações, não sejam titulares de licença para o efeito.

As licenças pré-pagas podem ser adquiridas na DGRM (Lisboa), na DRAPNorte (Matosinhos), na DRAPCentro (Aveiro), na DRAPLisboa e Vale do Tejo (Setúbal), na DRAP Alentejo (Sines) e na DRAPAlgarve (Tavira, Olhão e Portimão ), bem como  solicitadas por e-mail para o endereço pesca.ludica@dgrm.mm.gov.pt.

Estas licenças apenas são válidas durante um período de 24 horas, após terem sido ativadas. Para a activação das licenças deverão ser seguidas  as instruções constantes no documento disponibilizado junto com o lote de licenças pré-pagas, ou seja, através do envio de uma mensagem (SMS), que pode ser criada utilizando qualquer telemóvel com um programa de identificação do Código QR que consta junto do número da licença  completado com os dados do cliente ou, em alternativa, através de uma mensagem a enviar para a DGRM nos termos explicados no documento disponibilizado.

Chama-se a atenção para a necessidade do exercício da pesca lúdica a bordo das embarcações de pesca turística, a captura de pescado e o respetivo transporte após o desembarque deve ser sempre realizado pelo titular da licença, cuja validade e hora de emissão pode ser verificada, em qualquer momento, pelos agentes de fiscalização (DGRM, Polícia Marítima ou GNR) através de um SMS de consulta à base de dados da DGRM.

Pedido de licenças de pesca lúdica embarcada pré-pagas por operadores marítimo-turísticos por correio eletrónico
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Taxas aplicáveis

Montantes das taxas da Pesca Lúdica (Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro).

A Licença habilita à prática da pesca lúdica em todo o território do Continente (Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho).

Tipo de Licença Diária Mensal Anual
Apeada 2 € 4 € 8 €
Embarcada 5 € 12 € 50 €
Submarina 3 € 10 € 25 €
Lúdica geral - 20 € 70 €