Em qualquer altura.
Apanhadores, proprietários e armadores de embarcações.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Setor da Pesca - Licenciamento para a apanha de algas"
- Preencha os dados requeridos
- O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito.
- Na caixa de texto livre indique os dados da embarcação para o qual pretende autorização e qual a zona de apanha.
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o deferimento depende da existência de vagas e o montante pago não é reembolsável.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).
1h de análise + 1 substituição (€64,58 + €12,92 = €77,50)
Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro
Despacho n.º 18216/2008, de 18 de junho, determina o número máximo de embarcações e apanhadores/mergulhadores por zona de apanha.
Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, que aprova o Regulamento do Mergulho Profissional.
Despacho n.º 10/DG/2022, de 25 de fevereiro, que atualiza as taxas e os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro