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Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) determina o quadro de ação comunitária, no domínio da política para o meio marinho, de forma a definir quais os Estados-Membros que devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter o bom estado ambiental no meio marinho até 2020.

A DQEM constitui o pilar ambiental da política marítima integrada e determina que para alcançar o bom estado ambiental do meio marinho, os Estados-Membros deveriam elaborar estratégias para as águas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional. Por águas marinhas entendem-se as águas, fundos e subsolos marinhos sobre as quais um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

As estratégias a desenvolver são fundamentais para a obtenção e manutenção do bom estado ambiental e para garantir a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos, salvaguardando assim, o potencial para utilizações e atividades das gerações atuais e futuras. Na sua elaboração, os Estados-Membros devem ter em consideração as regiões ou sub-regiões marinhas.

As águas marinhas portuguesas são parte integrante da região marinha do Atlântico Nordeste, incluindo-se também na sub-região da Macaronésia, na sub-região do Golfo da Biscaia e Costa Ibérica (Figura 1).

https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/77602/DQEM1.jpg/67d25558-0d25-f87a-afcb-b80d01e0a9db?t=1516367257131

Figura - Regiões e sub-regiões marinhas contempladas pela DQEM. (Fonte: adaptado de Agência Europeia do Ambiente, 2017)

 

No contexto da União Europeia (UE), Portugal possui sob sua soberania ou jurisdição 41% do espaço marinho, relativamente ao universo de países da União Europeia, e cerca de 24% do espaço marinho considerando o universo das Partes contratantes da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR). Em resultado, o esforço português para a implementação da DQEM, expresso em m2 de mar da ZEE por habitante, é o mais elevado da União Europeia, traduzindo-se num valor de cerca de 160.000 m2/habitante, sendo o valor médio dos Estados costeiros da UE de 13.100 m2/habitante (Figura 2):

Figura - Área de mar da ZEE (m2) por habitante dos países da União Europeia . (Fonte: Dados obtidos em www.seaaroundus.org)

A 13 de outubro de 2010 foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a DQEM, e estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020.

Os Estados-Membros e a Comissão Europeia criaram um programa informal de coordenação, a Estratégia Comum Implementação (Common Implementation Strategy - CIS) , para facilitar a troca de informação e o processo de implementação. O CIS é constituído pelos seguintes grupos de trabalho:

  • Diretores Marítimos: Grupo político, com o objetivo de garantir a implementação geral da Diretiva (representação nacional: DGRM e APA);
  • Grupo de Coordenação da Estratégia Marinha: Ao qual compete garantir a ligação entre os Diretores da Marinha e os Grupos de Trabalho, coordena as tarefas desenvolvidas no âmbito dos Grupos de Trabalho da DQEM (representação nacional: DGRM).
  • Grupos de Trabalho (GT) e Técnicos: Tem como objetivo a definição das metodologias de implementação da Diretiva, designadamente através de:
    • GT sobre Bom Estado Ambiental (WG GES): Apoia os Estados Membros na determinação do Bom Estado Ambiental (representação nacional: DGRM);
    • GT de Programas de Medidas e Análise Socioeconómica (WG ESA): Desenvolve as metodologias e abordagens comuns para a realização de uma análise económica e social coordenada da utilização das águas marinhas (representação nacional DGPM);
    • GT de intercâmbio de dados, informações e conhecimento (WG DIKE): Apoia os Estados membros nas suas obrigações de comunicação de dados (representação nacional: DGRM);
    • No âmbito do WG GES, três subgrupos técnicos foram criados para aconselhar sobre a definição de valores-limite, métodos de monitorização e, com foco em 3 áreas específicas, o lixo marinho, o ruído submarino e os fundos marinhos (representação nacional: DGRM e IPMA). Um quarto grupo técnico fornece uma plataforma para as discussões necessárias sobre dados e questões relacionadas as tecnologias de informação (representação nacional: DGRM).

A DQEM exige que os Estados-Membros que compartilham uma região ou sub-região marinha cooperem para garantir que os objetivos da diretiva sejam alcançados e coordenem as suas ações usando os mecanismos e estruturas das Convenções Marinhas Regionais. Para a subregião do Golfo da Biscaia e Costa Ibérica a cooperação é efetuada através da Convenção para Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR).

A nível nacional compete à DGRM a coordenação da aplicação da DQEM competindo ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA) a componente científica na avaliação do BEA das águas marinhas, e à Direção Geral de Política do Mar (DGPM) a análise económica e social da utilização das águas marinhas.

A coordenação da implementação ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe às respetivas autoridades da administração pública regional com competência na área do ambiente e assuntos do mar.

Em conformidade com os requisitos da DQEM, e atendendo às especificidades das águas marinhas nacionais, foi determinada, pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, na sua atual redação, a necessidade de elaboração de quatro estratégias marinhas referentes às seguintes subdivisões:

  • Estratégia Marinha para a Subdivisão do Continente - Subdivisão do continente, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do território continental, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região do Golfo da Biscaia e da Costa Ibérica.
  • Estratégia Marinha para a Subdivisão dos Açores - Subdivisão dos Açores, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago dos Açores, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
  • Estratégia Marinha para a Subdivisão da Madeira - Subdivisão da Madeira, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago da Madeira, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
  • Estratégia Marinha para a Subdivisão da Plataforma Continental Estendida - Subdivisão da plataforma continental estendida, que inclui a plataforma continental situada para lá das 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.

As Estratégias Marinhas são atualizadas de 6 em 6 anos.

As estratégias marinhas para as subdivisões nacionais obedece a um plano de ação composto por uma primeira fase de avaliação do estado das águas marinhas (artigo 8.º), a determinação do seu bom estado ambiental (artigo 9.º) e o estabelecimento de metas ambientais para alcançar esse bom estado (artigo 10.º)

A primeira parte das estratégias marinhas contempla a avaliação inicial do estado ambiental atual das águas marinhas nacionais e do impacte ambiental das atividades humanas nessas águas, tendo em vista a definição do conjunto de características, parâmetros e valores de referência correspondentes ao bom estado ambiental das águas marinhas nacionais.

A avaliação deve ter em consideração os onze descritores (Figura 3) enumerados no anexo I da DQEM, que qualificam o bom estado ambiental das águas marinhas da UE, e que estão relacionados com a conservação da biodiversidade, a qualidade das águas marinhas, a estrutura e função dos ecossistemas e as pressões e impactos no meio marinho. Os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas, para cada um dos descritores, foram definidos através da Decisão da Comissão 2010/477/UE, de 1 de setembro, atualmente revogada pela Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio.

Figura – Descritores ambientais da DQEM (Fonte: Domingos I., Gameiro C., Ferreira A., Adão H., Amorim A., Brotas V., Cabral H., Chainho P., Costa J.L., Gordo L.S., Newton A., Sousa F., Teixeira H., Vieira A.R., Zilhão R., Brito A.C. (2017). Ecossistemas da Plataforma Continental. DGRM, Lisboa, Portugal. E-book disponível em www.sophia-mar.pt.)

Nesta primeira fase é, ainda, estabelecido um conjunto de metas ambientais e indicadores associados (artigo 10.º), com vista a orientar o progresso para alcançar o bom estado ambiental do meio marinho.

Estes elementos (avaliação inicial, definição do bom estado ambiental e estabelecimento de metas ambientais) constituem a primeira parte da fase de preparação das estratégias marinhas, e encontram-se materializados no Relatório Inicial.

A segunda parte das Estratégias Marinhas respeita ao estabelecimento de um Programa de Monitorização (PMo), nos termos do artigo 11.º da DQEM.

O PMo visa o acompanhamento sistemático do estado ambiental das águas marinhas nacionais, tendo por referência as metas ambientais estabelecidas nos Relatórios Iniciais, considerando fatores bióticos e abióticos relevantes, bem como as pressões e impactos dominantes.

A implementação das estratégias marinhas prossegue com a elaboração de um Programa de Medidas (PMe) destinado à prossecução ou à manutenção do bom estado ambiental. O PMe identifica as medidas definidas com base na avaliação inicial efetuada às águas marinhas nacionais, por referência às metas ambientais estabelecidas, medidas decorrentes de outros instrumentos legislativos e acordos internacionais e relevantes para a DQEM, medidas complementares (relativas a lacunas de conhecimento e medidas na área da educação e sensibilização) e ainda medidas de proteção espacial, que contribuem para o estabelecimento de uma rede coerente e representativa de Áreas Marinhas Protegidas, em cumprimento do n.º 4 do Artigo 13.º da DQEM.

Atualmente encontra-se concluído o 1.º Ciclo da DQEM, que decorreu entre 2012 e 2018, tendo-se iniciado o 2.º ciclo (2018-2024) com a publicação da revisão do Relatório Inicial das Estratégias Marinhas de cada subdivisão.

Atualização do Relatório inicial

O 2.º ciclo de implementação da diretiva iniciou-se em 2018, com a atualização do Relatório Inicial das Estratégias Marinhas (artigos 8.º, 9.º e 10.º da DQEM), para as quatro subdivisões nacionais – Madeira, Açores, Continente e Plataforma Continental Estendida (PCE).

O Relatório das Estratégias Marinhas do 2.º ciclo é composto pelos seguintes documentos:

 

Parte A: procede ao enquadramento, sendo comum às quatro subdivisões

  • Estratégia Marinha – parte A – subdivisão do Continente, Madeira, Açores e PCE
     Download (892 MB)

Parte B: integra a análise das principais atividades, pressões e impactes (artigo 8.ºb. da DQEM). Inclui uma síntese da distribuição espacial e breve descrição qualitativa e quantitativa das atividades que ocorrem nas águas marinhas, assim como principais pressões associadas e potenciais impactes no BEA, por subdivisão;

  • Estratégia Marinha – parte B – subdivisão do Continente e PCE
     Download (1.8 MB)
  • Estratégia Marinha – parte B – subdivisão Açores
     Download (3.2 MB)
  • Estratégia Marinha – parte B – subdivisão Madeira
     Download (1.4 MB)

 

Parte C: integra a análise económica e social da utilização das águas marinhas nacionais (artigo 8.ºc. da DQEM), seguindo o acordado ao nível da Convenção OSPAR, conforme determina o artigo 6.º da DQEM. Mantém e aprofunda a linha de trabalho definida no 1.º ciclo, sendo considerada a metodologia das contas económicas das águas marinhas em toda a sua amplitude e suportada na Conta Satélite do Mar. Apresenta uma análise macroeconómica e uma análise setorial para as subdivisões Continente, Açores e Madeira. Efetua, ainda, um primeiro exercício de implementação da abordagem dos serviços dos ecossistemas que deverá ser aprofundado no 3.º ciclo de implementação da DQEM.

  • Estratégia Marinha – parte C – subdivisão do Continente
     Download (4.6 MB)
  • Estratégia Marinha – parte C – subdivisão Açores
     Download (6.1 MB)
  • Estratégia Marinha – parte C – subdivisão Madeira
     Download (3.7 MB)

 

Parte D: contempla a reavaliação do estado ambiental (artigo 8.ºa. e artigo 9.º) e a definição de metas ambientais (artigo 10.º), por subdivisão, para os 11 descritores qualitativos, efetuada com base na nova Decisão (UE) 2017/848.

  • Estratégia Marinha – parte D – subdivisão do Continente
     Download (11.3 MB)
  • Estratégia Marinha – parte D – subdivisão Açores
     Download (11.5 MB)
  • Estratégia Marinha – parte D – subdivisão Madeira
     Download (7.8 MB)
  • Estratégia Marinha – parte D – subdivisão PCE
     Download (2.1 MB)

 

A consulta pública deste documento decorreu de 9 de janeiro a 10 de fevereiro de 2020, tendo sido elaborado o respetivo Relatório de Consulta Pública.

  • Relatório de Consulta Publica
     Download (5.0 MB)
  • Estratégias Marinhas – Programa de Monitorização
    (em desenvolvimento)
  • Estratégias Marinhas – Programa de Medidas
    (em desenvolvimento)

Programa da Monitorização e Programa de Medidas (2014)

A segunda parte da das estratégias marinhas diz respeitao ao estabelecimento de um Programa de Monitorização (PMo) e postermente à elaboração do Programa de Medidas (PMe) destinado à prossecução ou à manutenção do bom estado ambiental

Os programas de monitorização e de medidas da DQEM estão relacionados, na medida em que, não obstante o PMe recorrer às monitorizações para identificar, definir e desenvolver novas medidas que venham a revelar-se necessárias em função dos resultados obtidos no PMo este, por seu lado, deve ser desenhado de forma a avaliar a eficácia das medidas definidas no Pme.

Por estas razões, no 1.º Ciclo da DQEM, Portugal preparou os dois programas em simultâneo, antecipando a elaboração e consequente comunicação do PMe à Comissão Europeia. Pretendeu-se, deste modo, assegurar uma melhor coerência dos objetivos, e obter-se maior eficiência na distribuição dos recursos financeiros necessários à implementação da DQEM, consubstanciado num único documento para todas as quatro subdivisões marinhas nacionais, designado por “Programa de Monitorização e Programa de Medidas da Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Subdivisões continente, Açores, Madeira e plataforma continental estendida, novembro de 2014” (PMo e PMe).

Os documentos que compõem o PMo e PMe podem ser consultados abaixo:

  • Programa de Monitorização e o Programa de Medidas
     Download (4.5 MB)
  • Anexo II - Fichas de Monitorização
     Download (744 KB)
  • Anexo IV - Fichas de Medidas 
     Download (896 KB)

 

 Relatório inicial

A avaliação inicial (artigo 8.º, definição do bom estado ambiental (artigo 9.º) e estabelecimento de metas ambientais artigo 10.º) constituem a primeira parte da fase de preparação das estratégias marinhas, e foram desenvolvidos pela primeira vez em 2012 (subdivisões do Continente e Plataforma Continental Estendida, e 2014 (subdivisões dos Açores e da Madeira). Os Relatórios Iniciais de cada subdivisão encontram-se materializados nos seguintes documentos:

 

  • Estratégia Marinha para a subdivisão do continente - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Outubro de 2012 (MAMAOT, 2012a)
     Download (51 MB)
  • Estratégia Marinha para a subdivisão da plataforma continental estendida - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Outubro de 2012 (MAMAOT, 2012b)
     Download (32 MB) 
  • Estratégia Marinha para a subdivisão da Madeira - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. Junho de 2014 (SRA, 2014)
     Download (82 MB)
  • Estratégia Marinha para a subdivisão dos Açores - Diretiva Quadro Estratégia Marinha. Secretaria Regional dos Recursos Naturais. Junho de 2014 (SRRN, 2014)
     Download (19 MB)
Direito Nacional    
Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho  

Decreto-Lei n.º 108/2010
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Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia marinha»)  

Decreto-Lei n.º 201/2012
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Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, altera e republica o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (Diretiva Quadro «Estratégia marinha»), aditando a definição de convenção marinha regional e explicitando as obrigações do Estado Português em sede de reporte de informação e no domínio da adoção de planos de ação, sempre que o estado crítico do mar exija uma intervenção urgente numa região ou sub-região marinha partilhada com outros Estados membros   Decreto-Lei n.º 136/2013
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Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, aditando o artigo 4.º-A relativo às Reuniões de Acompanhamento do decreto-lei   Decreto-Lei n.º 143/2015
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Direito da União Europeia    
Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, estabelece um quadro no âmbito do qual os Estado-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020   Diretiva 2008/56/CE
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Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017, altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas   Diretiva (UE) 2017/845
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Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE   Decisão (UE) 2017/848
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Decisão da Comissão 2010/477/UE, de 1 de setembro de 2010, relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas   Decisão da Comissão 2010/477/UE
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