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8. 

 
 Fase I - Dossier de Candidatura
 
O operador do terminal deverá organizar um dossier1 de candidatura a “Oficial de Proteção de Instalação Portuária” (OPIP), o qual deverá conter:
 
1. Requerimento de Serviços (Link);
 
2. Carta do Operador da Instalação Portuária contendo:
 
  • Nome do candidato;
  • Proposta de certificação do candidato como OPIP;
  • Identificação da instalação portuária certificada ou a certificar no âmbito do código ISPS, na qual irá exercer funções (Nome da IP, Nome do Porto, N.º IMO PTXXX-0000).

 

3. Fotocópia da Prova Satisfatória da sua Identificação; 

4. Fotografia (tipo-passe)2;

5. Contactos profissionais permanentes do candidato3:
  • Telefone;
  • Telemóvel;
  • Fax;
  • Endereço postal;
  • Endereço eletrónico.
 
6. Comprovativo da frequência de formação profissional específica e respetiva aprovação, tendo como referência o curso “Port Facility Officer” da IMO (emitido por entidades formadoras credenciadas);
 
7. Certificado de Registo Criminal válido4, identificando no fim a que se destina “Acesso a Zonas Reservadas”;
 
8. Curriculum Vitae atualizado, datado, assinado na última folha e rubricado nas restantes, focando com especial referência a sua experiência profissional na área portuária e da proteção;
 
9. Ficha Individual (Link);
 
10. Declaração de Responsabilidade (Link);
 
11. Declaração do Chefe Hierárquico Graus CONFIDENCIAL e SECRETO (Link);
 
  • Onde está assinalado (b), deverá escrever a «oficial de proteção de instalação portuária no âmbito do Código ISPS e do Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro»
 
12. Artigos do Código Penal Português (Link), folhas assinadas pela pessoa a credenciar.
 
O Dossier de candidatura deverá ser colocado individualmente em envelope tamanho C4 (229 × 324) lacrado, indicando no exterior do envelope o seguinte “ISPS – OPIP / (Nome da IP)”, os envelopes se enviados em grupo deverão também ser numerados, com início em um (conforme o exemplo abaixo)
 

 (Exemplo)

    ISPS /OPIP (NOME DA IP)

     N.º ……
 
O(s) envelope(s) referido(s) no ponto 2 da Fase I será(ão) colocado(s) no interior de um envelope ou embalagem sendo remetidos à Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos por correio registado para a morada abaixo indicada ou entregues por mão própria na mesma morada:
 
Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
A/C da Direção de Serviços de Administração Marítima
Avenida Brasília 1449-030 Lisboa
 
Da apreciação do processo de candidatura é devida taxa conforme disposto na portaria em vigor (Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro).
 
 Fase II - Credenciação
 
Após receção de comunicação da ACPTMP que o dossier de candidatura obteve parecer favorável,  o proponente/interessado deverá solicitar o processo de credenciação de pessoa singular ao Gabinete Nacional de Segurança (GNS) no portal deste organismo (www.gns.gov.pt), na opção “Requisitar Serviços”, efetuando os seguintes passos:
 
Preencher as caixas respectivas com os dados solicitados da entidade requerente5;
 
Na caixa “Pedido para:” (tipo de requerente), escolher a opção “OUTROS”;
 
Premir o botão “Continuar”; Selecionar a Marca “NACIONAL”;
 
Preencher com a quantidade de processos (n.º de pessoas) a submeter ao GNS;
 
Descarregar a respetiva NOTA DE LIQUIDAÇÃO (que contém os elementos “Entidade”, “Referência” e “Montante”) para proceder ao pagamento (via Multibanco ou Homebanking); (o processo de apreciação e tramitação do pedido de credenciação está sujeito a taxa conforme disposto na Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro)
 
Efetuar o pagamento usando as vias disponibilizadas pelo GNS (Multibanco, HomeBanking, transferência bancária ou presencialmente por cheque ou numerário) (Para obter esclarecimentos sobre o funcionamento do portal, poderão contactar o Gabinete Nacional de Segurança)
 
Após o pagamento do pedido de credenciação submetido online deverá a pessoa a credenciar enviar à ACPTMP, por correio eletrónico isps@dgrm.mam.gov.pt ou para o endereço postal
 
Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
A/C da Direção de Serviços de Administração Marítima
Avenida Brasília 1449-030 Lisboa
 
os seguintes documentos:
 
  • Fotocópia da Nota de Liquidação
  • Comprovativo do seu pagamento.
 
A atribuição pela Autoridade Nacional de Segurança de credenciação, ou não, na marca «NACIONAL» grau «CONFIDENCIAL» é comunicado pela ACPTMP;
 
A credenciação de pessoas singulares na Marca NACIONAL tem um prazo de validade de 3 anos, pelo que as pessoas que pretendam renovar a credenciação, processo equivalente a uma nova credenciação, deverão solicitar com, pelo menos, 3 meses de antecedência ao limite temporal da validade do certificado de credenciação de segurança.
 
 
 Fase III - Certificação
 
A certificação de Oficiais de Proteção de Instalação Portuária é constituída por:
 
  • Certificado de Oficial de Proteção de Instalação Portuária proposta
  • Cartão de Identificação de Oficial de Proteção.
     
Da emissão do certificado e do cartão de identificação é devida taxa conforme disposto na portaria em vigor (Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro);
 
A certificação dos Oficiais de Proteção será válida até à data limite da credenciação concedida pela Autoridade Nacional de Segurança.
 
 
Fase IV - Revalidação da Certificação
 
Para revalidação da certificação dos Oficias de proteção de instalações portuárias deverá ser seguida a seguinte instrução:
 
Solicitar o processo de credenciação de pessoa singular ao Gabinete Nacional de Segurança (GNS) no portal deste organismo (www.gns.gov.pt), na opção “Requisitar Serviços”, efetuando os seguintes passos:
 
  • Preencher as caixas respetivas com os dados solicitados da entidade requerente6
  • Na caixa “Pedido para:” (tipo de requerente), escolher a opção “OUTROS”
  • Premir o botão “Continuar”; Selecionar a Marca “NACIONAL”
  • Preencher com a quantidade de processos (n.º de pessoas) a submeter ao GNS
  • Descarregar a respetiva NOTA DE LIQUIDAÇÃO (que contém os elementos “Entidade”, “Referência” e “Montante”) para proceder ao pagamento (via Multibanco ou Homebanking); (o processo de apreciação e tramitação do pedido de credenciação está sujeito a taxa conforme disposto na Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro)
  • Efetuar o pagamento usando as vias disponibilizadas pelo GNS (Multibanco, HomeBanking, transferência bancária ou presencialmente por cheque ou numerário) (Para obter esclarecimentos sobre o funcionamento do portal, poderão contactar o Gabinete Nacional de Segurança)
     
O processo de renovação da certificação deverá ser remetido à Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos por correio registado para a morada abaixo indicada ou entregues por mão própria na mesma morada:
 
Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
A/C da Direção de Serviços de Administração Marítima
Avenida Brasília 1449-030 Lisboa
 
O processo de renovação da certificação é composto por:
 

1. Requerimento de Serviços, indicando “Emissão de Certificado e Cartão de Identificação OPIP” (Link);

2. Fotografia atualizada do OPIP;

3. Contactos profissionais permanentes do candidato (Anexo 1)7:

  • Telefone
  • Telemóvel
  • Fax
  • Endereço postal
  • Endereço eletrónico
     

4. Fotocópia da Nota de Liquidação emitida pelo Gabinete Nacional de Segurança

5. Fotocópia do comprovativo de pagamento da Nota de Liquidação

6. Ficha Individual (Link)

7. Declaração de Responsabilidade (Link)

8 Declaração do Chefe Hierárquico Graus CONFIDENCIAL e SECRETO (Link)
 

Onde está assinalado (b), deverá escrever a «oficial de proteção de instalação portuária no âmbito do Código ISPS e do Decreto-Lei n.º 226/2006 de 15 de novembro»
 
Artigos do Código Penal Português (Link), folhas assinadas pela pessoa a credenciar.
 
A credenciação de pessoas singulares na Marca NACIONAL tem um prazo de validade de 3 anos, pelo que os oficiais de proteção deverão submeter o pedido de renovação da credenciação, pelo menos com 3 meses de antecedência ao limite temporal da validade do certificado de credenciação de segurança;
 
Quando comunicado pela Autoridade Nacional de Segurança da atribuição ou não da renovação da credenciação na marca «Nacional», será enviada Oficio Guia de Receita da DGRM, para pagamento da taxa referente à emissão de certificado e de cartão e identificação;
 
O cartão de identificação será remetido ao cuidado do OPIP da instalação portuária, depois de recebida prova do pagamento da respetiva taxa.
 
  1. O Dossier é organizado individualmente por candidato.
  2. Colar em impresso anexo (Anexo 1).
  3. Preencher em impresso anexo (Anexo 1).
  4. Para efeitos de validação, considera-se válido se a data de envio por correio ou de entrega na ACPTMP for anterior à data de validade do certificado.
  5. Entenda-se entidade requerente a identificação da pessoa a credenciar seguindo de "-ACPTMP".
  6. Entenda-se entidade requerente a identificação da pessoa a credenciar seguindo de "-ACPTMP".
  7. Preencher em impresso anexo (Anexo 1).