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Enquadramento

O Regulamento (UE) 1380/2013, de 11 de dezembro, instrumento principal da PCP, defende uma abordagem plurianual da gestão das pescas, no âmbito da qual são estabelecidos prioritariamente planos plurianuais que refletem as especificidades das diferentes pescarias, permitindo atingir mais eficazmente o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos.
 

 Planos de Gestão

Plano de Gestão da Enguia

Foi aprovado, por Decisão de 5 de abril de 2011 da Comissão Europeia, o Plano de Gestão da enguia apresentado por Portugal, no âmbito do Regulamento (CE) 1100/2007 da Comissão, de 18 de setembro. Este regulamento prevê a apresentação e aprovação, pela Comissão, de Planos nacionais para recuperação das populações de enguia europeia envolvendo medidas de controlo do esforço de pesca mas também medidas que permitam a reconstrução dos habitats da enguia e a eliminação de barreiras à sua progressão nos cursos de água.

Plano de Gestão da Enguia Europeia (Anguilla anguilla)
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1.º Relatório de implementação do Plano de Gestão da Enguia em Portugal (julho 2012)
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2.º Relatório de implementação do PLano de Gestão da Enguia em Portugal (setembro 2015)
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Plano Transfronteiriço de Gestão da Enguia do Rio Minho
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Plano de Gestão da Sardinha

Com vista a assegurar a sustentabilidade da pesca da sardinha (Sardina pilchardus) capturada com a arte de cerco, no âmbito do processo de gestão partilhada deste recurso, foram já implementadas as restrições à pesca na costa continental portuguesa estabelecidas através da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pela Portaria n.º 294/2011, de 14 de novembro, pela Portaria n.º 173-A/2015, de 8 de junho e pela Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro.

O artigo 2.º da Portaria n.º 294/2011, de 14 de novembro, determina uma interdição da pesca de sardinha com cerco durante 48 horas em cada fim de semana, prevendo-se, no n.º 4 do mesmo artigo, a possibilidade de alteração do período de paragem mediante comunicação prévia da ANOPCERCO.

Os períodos atualmente em vigor são os seguintes, por áreas de jurisdição das Capitanias:

  • De Caminha à Figueira da Foz: das 00.00 horas de sábado até às 00.00 horas de segunda-feira
  • Da Nazaré a Lisboa: das 12:00 horas de sábado até às 12:00 horas de segunda-feira
  • Setúbal e Sines: das 20.00 horas de sexta-feira até às 20.00 horas de domingo
  • Lagos e Portimão e Sagres: das 18:00 horas de sexta-feira às 18:00 horas de domingo
  • Faro a Vila Real de Santo António: das 02:00 horas de sábado às 02:00 horas de segunda-feira.

O artigo 3.º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro, determina a repartição do limite anual de descargas para a frota portuguesa pelos grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco, nos seguintes termos:

  • 98,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a espécie sardinha
  • 1,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros das OP reconhecidas para a espécie sardinha.

Foi publicado o Despacho n.º 5713-A/2020, de 2 de maio, que determina a reabertura da pesca da sardinha a partir das 00:00 horas do dia 1 de junho e até às 24:00 horas do dia 31 de julho de 2020.

Plano de Gestão para a Pesca da Sardinha (2018-2023)
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Sardine Fishery Management Plan (2018-2023)
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 Planos Plurianuais

O Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) 811/2004, (CE) 2166/2005, (CE) 388/2006, (CE) 509/2007 e (CE) 1300/2008 do Conselho.

Este plano aplica-se às unidades populacionais demersais a seguir enumeradas, incluindo as unidades populacionais de profundidade, nas águas ocidentais, e, sempre que essas unidades populacionais se estendam para além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais:

  • Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) nas subzonas CIEM 1, 2, 4, 6-8, 10 e 14 e nas divisões CIEM 3a, 5a, 5b, 9a e 12b
  • Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8c e 9a
  • Areeiros (Lepidorhombus spp.) nas divisões CIEM 8c e 9a
  • Tamboril (Lophiidae) nas divisões CIEM 8c e 9a
  • Pescada (Merluccius merluccius) nas divisões CIEM 8c e 9a
  • Lagostim (Nephrops norvegicus) por unidade funcional nas subzonas CIEM 9 e 10 e na zona CECAF 34.1.1:

         Nas águas atlânticas da Península Ibérica — leste, Galiza ocidental e norte de Portugal (UF 26-27)
         Nas águas atlânticas da Península Ibérica — leste e sudoeste e sul de Portugal (UF 28-29)
         Nas águas atlânticas da Península Ibérica — leste e golfo de Cádis (UF 30)

  • Goraz (Pagellus bogaraveo) na subzona CIEM 9
  • Linguado-legítimo (Solea solea) nas divisões CIEM 8c e 9a.