Consulta pública do Plano para Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) -  de 17 de maio a 16 de junho de 2019
 

A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que o período de Consulta Pública do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT), decorre entre 17 de maio a 16 de junho de 2019, em conformidade com o disposto no Aviso n.º 8592-A/2019.

A elaboração do Plano para a Aquicultura em águas de transição (PAqAT), obedece ao disposto no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada, observando o Plano Estratégico da Aquicultura (PEA) e tem como objetivo a identificação espacial e temporal, existente e potencial, da utilização das águas de transição para fins aquícolas, estabelecendo os fundamentos legais, técnicos e científicos das respetivas indicações e determinações, bem como as medidas de articulação com os planos e programas territoriais em vigor para a área, nomeadamente os planos de gestão integrada da região hidrográfica, promovendo a gestão integrada e sustentável da atividade aquícola.

Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que compreende todas as áreas geográficas abrangidas pelas águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce, denominadas por águas de transição e, ainda, as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinhas de Esmoriz.

Em suma, o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) tem como objetivos:

  • Identificação espacial e temporal, existente e potencial, da utilização das águas de transição para fins aquícolas;
  • Articulação com os planos e programas territoriais em vigor visando o aumento da área destinada à produção aquícola em Portugal;
  • Ordenar o espaço, prevenindo e minimizando conflitos entre usos e atividades concorrentes;
  • Promover o crescimento da produção aquícola em Portugal;
  • Garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Atividade Aquícola.

Está disponível para consulta a versão digital do PAqAT e o Parecer Final da Comissão Consultiva (CC) nesta página e no Portal Participa.

Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT)  Download (3.31Mbytes)

Parecer Final da CC  Download (20Mbytes)

Participe enviando os seus contributos para o correio eletrónico mail.da@dgrm.mm.gov.pt ou através do Portal Participa.