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 Enquadramento
 

A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos tem competência em matéria de gestão em águas interiores não marítimas sob jurisdição das Capitanias nos termos do previsto no Regulamento Geral das Capitanias.

As áreas reguladas são zonas de transição onde se sente ainda a influência das marés onde as principais pescarias, efetuadas com embarcações de pequeno porte, se dirigem a espécies migradoras (caso do sável, lampreia ou enguia) ou a espécies claramente marinhas que usam os estuários sazonalmente, encontrando aí abrigo ou comida numa fase particular do seu ciclo de vida (caso da solha ou do choco).

As principais artes utilizadas são os tresmalhos de deriva (para os migradores), os tresmalhos de fundo (para os peixes chatos), os galrichos para as enguias, ou outras armadilhas.

A pesca é regulada por um conjunto de portarias, publicadas em 1990, que se mantém em vigor, com excepção das regras relativas aos tamanhos mínimos de desembarque, que foram revogados pela Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, e posteriores alterações, que os uniformizou a nível nacional e comunitário (consultar tamanhos mínimos aqui).

Estas normas incluem, para certas espécies, concretamente o sável e a lampreia, épocas hábeis de pesca sempre nos primeiros meses do ano e épocas de defeso (consultar defesos aqui).

Baía de São Martinho do Porto  
Portaria n.º 566/1990, de 22 de  julho Download (255 KB)
Ria de Aveiro  
Portaria n.º 563/1990, de 28 de fevereiro Download (266 KB)
Portaria n.º 575/2006, de 3 de junho  Download (108 KB)
Portaria n.º 1026/2006, de 9 de agosto  Download (94 KB)
Ria Formosa  

Portaria n.º 560/1990, de 19 de julho

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 Rio Cávado

 
Portaria n.º 565/1990, de 19 de julho  Download (429 KB)
Portaria n.º 11/2001, de 9 de janeiro  Download (70 KB)
Portaria n.º 353/2001, de 9 de abril  Download (113 KB)
Portaria n.º 81/2004, de 21 de janeiro  Download (89 KB)
Rio Douro  
Portaria n.º 568/1990, de 19 de julho  Download (403 KB)
Rio Lima  
Portaria n.º 561/1990, de 19 de julho Download (442 KB)
Portaria n.º 17A/1999, de 12 de janeiro  Download (105 KB)
Portaria n.º 38B/2001, de 17 de janeiro  Download (95 KB)
Portaria n.º 80/2004, de 21 de janeiro

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Portaria n.º 1220/2010, de 3 de dezembro https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Download (257 KB)

Portaria n.º 23/2017, de 12 de janeiro

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Rio Minho  
Decreto n.º 8/2008, de 21 de janeiro Download (184 KB)
Rio Mondego  
Portaria n.º 564/1990, de 19 de julho Download (337 KB)
Portaria n.º 1091/1995, de 5 de setembro https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Download (72 KB)

Portaria n.º 398/1998, de 11 julho

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Rio Tejo  
Portaria n.º 569/90, de 19 de julho https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Download (79 KB)

Portaria n.º 783/91, de 8 de agosto

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Portaria n.º 900/95, de 17 de julho

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Portaria n.º 441/97, de 3 de julho https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Download (43 KB)
Portaria n.º 892/2000, de 27 de setembro https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Download (18 KB)
Portaria n.º 1483/2002, de 22 de novembro https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Download (44 KB)

Portaria n.º 618/2006, de 23 de junho

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Portaria n.º 670/2010, de 11 de agosto

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Portaria n.º 85/2011, de 25 de fevereiro (Republicação da Portaria n.º 569/90)

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Rio Sado  
Portaria n.º 562/1990, de 19 de julho Download (184 KB)
Portaria n.º 514/1996, de 26 de setembro Download (24 KB)
Portaria n.º 1398/2007, de 25 de outubro Download (248 KB)
Portaria n.º 576/2006, de 19 de junho Download (248 KB)
Lagoa de Óbidos  
Portaria n.º 567/1990, de 19 de julho https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Download (251 KB)
Portaria n.º 483/2007, de 19 de abril Download (127 KB)