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Enquadramento

A Portaria n.º 4/2019 de 3 de janeiro, que estabelece medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e define as condições a observar relativamente à recolha de informação, para a avaliação científica desta unidade populacional, na zona 9 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 4/2019 de 3 de janeiro, deverá ser preenchido e entregue nos serviços da Docapesca, Portos e Lotas, S.A., quando for realizada a 1.ª venda em lota de qualquer exemplar de raia curva.

Documento de acompanhamento
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Instruções de preenchimento de documento de acompanhamento
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O Despacho n.º 1/DG/2021 estabelece as regras para o licenciamento específico de captura de raia curva que visa dar continuidade aos estudos científicos que têm vindo a ser realizados.

Requerimento para licença de pesca de Raia Curva 2021
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Lista das embarcações com autorização de pesca específica para a captura da Raia Curva (Raja undulata)
(nos termos do art.º 3.º da Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro)