APPS - UE/Marrocos

 

  Moradas/contatos

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone: +351 213 035 700; Fax: +351 213 035 702

 

Delegação da União Europeia no Reino de Marrocos
Délégation de l'Union européenne au Royaume du Maroc

RIAD BUSINESS CENTER
Aile Sud, Boulevard Er-Riad Quartier Hay Riad
B.P 1302, RABAT MAROC
Tel: + 212 (0) 537 57 98 00
Fax: + 212 (0) 537 57 98 10
Delegation-morocco@eeas.europa.eu
https://eeas.europa.eu/delegations/morocco_fr

 

 Descrição

Acordo suspenso, a aguardar retificação

O primeiro Acordo de pesca com Marrocos data de 1995. As Partes não chegaram a acordo para renovação do Protocolo em 1999 e as relações de pesca ficaram interrompidas até ao início (de vigência) do Acordo de Parceria vigente entre os anos de 2014 a 2018. Este último Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos terminou o seu período de validade a 14 de julho de 2018. Pese embora a discussão de um novo Acordo de Parceria entre a UE e o Reino de Marrocos e do respetivo Protocolo tivesse sido iniciado com antecedência relativamente a esta última data, só em 24 de julho de 2018 o processo de negociação chegou ao seu final. As informações da Comissão Europeia apontam para que a operação das embarcações possa vir a ocorrer no início do ano de 2019.

 

 Condições de elegibilidade

  • Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento Controlo (Regulamento 1224/2009);
  • Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
  • O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
  • O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa;
  • Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
  • Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
  • Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.

 

 Modalidades de pesca acordo

  • Cat. 1 - Pesca pelágicaNorte: redes envolventes arrastantes;
  • Cat. 2 - Pesca artesanal Norte: palangreiros de fundo;
  • Cat. 3 - Pesca artesanal Sul: linhas e canas;
  • Cat. 4 -Pesca demersal: palangre de fundo e redes de arrasto fundo;
  • Cat. 5 - Pesca atuneira artesanal: cana e corrico;
  • Cat. 6 - Pesca pelágica industrial: redes de arrasto pelágico ou semi-pelágico e cerco (pelágio industrial fresco).

 

 Modalidades de pesca Portugal

  • Cat. 2 - Palangreiros de fundo < 40 GT - A definir;
  • Palangreiros de fundo > 40 GT<150 GT - A definir;
  • Cat. 4 - Pesca demersal - Palangre de fundo - A definir;
  • Cat. 6 - Pesca industrial (Cerco e arrasto a pequenos pelágicos ) - A definir.

 

 Artes de pesca

  • Palangre de fundo
  • Arrasto pelágico
  • Cerco a pequenos pelágicos

 

 Pedido de licença

Os pedidos de licenças encontram-se suspensos. O procedimento será o seguinte: Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

  • uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado Membro de pavilhão que estabelece a arqueação do navio;
  • fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado atual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm;
  • Comprovativo de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores;
  • Qualquer outro documento exigido nos termos das disposições específicas do Protocolo.

 

 Custo da licença

  • Cat. 2. Pesca artesanal norte: A definir €/GT/trimestre
  • Cat. 4. Pesca demersal: A definir €/GT/ trimestre
  • Cat.6. Pesca pelágica industrial:A definir

 

 Arrastões pelágicos industriais congeladores:

A definir €/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal


 Arrastões pelágicos industriais (peixe fresco):

A definir €/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal. Se as capturas autorizadas forem excedidas, a taxa é triplicada.

 

 Formulários

  • Pedido de licença
  • Ordem de Pagamento

 

 Embarque de observadores

As condições para embarque de observadores foram revistas, aguardando-se a publicação do novo Protocolo.

 

 Embarque de marinheiros

As condições para embarque de observadores foram revistas, aguardando-se a publicação do novo Protocolo. Os armadores devem embarcar, durante todo o período que os seus navios estão presentes na zona de pesca marroquina, marinheiros marroquinos de acordo com as disposições fixadas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do Protocolo, que são as seguintes:

Cat. 2. Pesca artesanal norte:

< 100 GT: A definir

≥ 100 GT: A definir

Cat. 4. pesca demersal:

Palangreiros - A definir

Cat. 6. Pesca pelágica industrial (arrasto):

Arqueação do navio < 150 GT: A definir

150 GT ≤ arqueação do navio < 1 500 GT: A definir

1 500 GT ≤ arqueação do navio < 5 000 GT: A definir

5 000 GT ≤ arqueação do navio < 7 765 GT: A definir

O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores.

 

 Capturas acessórias

  • Cat. 2. Pesca artesanal Norte - A definir;
  • Cat. 4. Pesca demersal: A definir;
  • Cat. 6. Pesca pelágica industrial (arrasto): A definir.

A lista das espécies autorizadas nas capturas acessórias é fixada pela regulamentação marroquina sobre pescarias de pequenos pelágicos do Atlântico Sul;

 

 Áreas autorizadas

As zonas de pesca, por cada tipo de pescaria, na zona atlântica de Marrocos, serão definidas aquando da publicação do novo Protocolo.

 

 Interdições / Defeso

A definir.

 

 Comunicações obrigatórias

Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de pesca às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias depois da descarga das capturas, enviando simultaneamente para:


 Para efeito de declarações diárias de capturas na categoria 6:

 

 Para efeito de notificação dos desembarques obrigatórios:

 

 Pré-notificações de entrada e saída

Os navios da UE notificam, com pelo menos 6 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca marroquina, complementando com as seguintes informações:

  • data e a hora de transmissão da mensagem;
  • posição do navio em conformidade com o capítulo V, ponto 5;
  • o peso, em quilogramas, e as capturas, por espécie, mantidas a bordo, identificadas pelo código alfa-3;
  • mensagem de «capturas à entrada» (COE) e «capturas à saída» (COX).

Entidades a contactar:

 

 Inspeção no mar

A definir.

 

 Inspeção em porto

A definir.

 

 Legislação

  • Protocolo
  • Repartição


 Informação adicional