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Legislação

Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro - Estabelece o regime do exercício da pesca lúdica e o valor das taxas de licenciamento.

Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 246/2000, que define o quadro legal do exercício da pesca lúdica.


Tamanhos Mínimos
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Defesos

     Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Oceânicas e Interiores Marítimas
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     Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Interiores Não Marítimas
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Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)
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Mapa de registo de captura de espécies constantes no Anexo II da Portaria n.º 14/2014 a remeter pelos operadores Marítimo-turísticos
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