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 Protocolo de Delegação de Competências do INE na DGRM

Em 2010 o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) revalidaram o protocolo de delegação de competências do INE para a produção e difusão das estatísticas oficiais da pesca, na sequência da publicação da nova Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 22/2008, de 13 de maio).

A DGRM, resultante da fusão da DGPA e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. em 2012, continua o seu papel enquanto Entidade Delegada para o apuramento e difusão de dados estatísticos da área das pescas, resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos diretos e por aproveitamento de atos administrativos.

Na prossecução da sua atividade estatística, a DGRM segue os princípios e as normas do Sistema Estatístico Nacional (SEN), vertidos na Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, assim como as normas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), de acordo com o Regulamento (EC) 223/2009, de 11 de março.

O Código de Conduta das Estatísticas Europeias, introduzido em 2005 e alterado em 2011, estabelece as normas de desenvolvimento, elaboração e divulgação das estatísticas europeias.

O Código destina-se a garantir que as estatísticas europeias correspondem às necessidades dos utilizadores por meio de um processo de elaboração eficiente, realizado num ambiente institucional credível que garante a independência profissional.

A DGRM adota o código de conduta nos seus quinze princípios. 

 

 Legislação Aplicável

  • Lei Sistema Estatístico Nacional - SEN

          Lei n.º 22/2008.pdf

           Download (190Kbytes)

  • Sistema Estatístico Europeu - SEE

          Regulamento UE/223/2009.pdf

           Download (119Kbytes)

  • Lei da Proteção de Dados Pessoais

          Lei n.º 67/98.pdf

           Download (160Kbytes)

 
 Documentos e Políticas da DGRM

  • Protocolo de Delegação de Competências

           Download (576Kbytes)

  • Deliberação 206 do CSE - Regulamento de aplicação do segredo Estatístico da DGRM

           Download (518Kbytes)

  • Carta de Qualidade

           Download (562Kbytes)

  • Carta da Confidencialidade

           Download (2.5Mbytes)

 
 Documentos Metodológicos

  • Descargas de Pesca em Portos Nacionais

           Download (95Kbytes)

  • Capturas no Atlântico Nordeste

           Download (57Kbytes)

  • Capturas fora do Atlântico Nordeste

           Download (57Kbytes)

  • Aquicultura

           Download (368Kbytes)


 Calendário de Publicações Estatísticas