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 Protocolo de Delegação de Competências do INE na DGRM

Em 2010 o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) revalidaram o protocolo de delegação de competências do INE para a produção e difusão das estatísticas oficiais da pesca, na sequência da publicação da nova Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 22/2008, de 13 de maio).

A DGRM, resultante da fusão da DGPA e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. em 2012, continua o seu papel enquanto Entidade Delegada para o apuramento e difusão de dados estatísticos da área das pescas, resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos diretos e por aproveitamento de atos administrativos.

Na prossecução da sua atividade estatística, a DGRM segue os princípios e as normas do Sistema Estatístico Nacional (SEN), vertidos na Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, assim como as normas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), de acordo com o Regulamento (EC) 223/2009, de 11 de março.

O Código de Conduta das Estatísticas Europeias, introduzido em 2005 e alterado em 2011, estabelece as normas de desenvolvimento, elaboração e divulgação das estatísticas europeias.

O Código destina-se a garantir que as estatísticas europeias correspondem às necessidades dos utilizadores por meio de um processo de elaboração eficiente, realizado num ambiente institucional credível que garante a independência profissional.

A DGRM adota o código de conduta nos seus quinze princípios. 

 

 Legislação Aplicável

     Lei Sistema Estatístico Nacional - SEN - Lei n.º 22/2008
      Download (190 KB)

     Sistema Estatístico Europeu - SEE - Regulamento UE/223/2009
      Download (119 KB)

     Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019
      Download (3.3 MB)

 
 Documentos e Políticas da DGRM

     Protocolo de Delegação de Competências
      Download (576 KB)

     Deliberação 206 do CSE - Regulamento de aplicação do segredo Estatístico da DGRM
      Download (518 KB)

     Código de Conduta para as Estatísticas Europeias

     Carta de Qualidade
      Download (562 KB)

     Carta da Confidencialidade
      Download (2.5 MB)

    Política de Difusão

    Política de Revisões

 Documentos Metodológicos

     Descargas de Pesca em Portos Nacionais
      Download (95 KB)

     Capturas no Atlântico Nordeste
      Download (57 KB)

    Capturas fora do Atlântico Nordeste
      Download (57 KB)

    Aquicultura
     Download (368 KB)


 Calendário de Publicações Estatísticas