Ordenamento do Espaço Marítimo
O ordenamento do espaço marítimo nacional tem como objetivo a gestão das atividades humanas que ocorrem no mar português, quer em termos espaciais, quer em termos temporais, com vista à minimização dos conflitos, a compatibilidade entre si de atividades e usos, e à utilização sustentável dos recursos e serviços marinhos
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O ordenamento das atividades que ocorrem no mar é hoje uma prioridade mundial e vários são os países que se preocupam com o ordenamento dos espaços marítimos sob a sua jurisdição.
Em Portugal, a preocupação com a defesa das zonas marítimas com vista ao bem comum é antiga. A 31 de dezembro de 1864, no reinado de D. Luís, as margens das águas marítimas, fluviais e lacustres navegáveis ou flutuáveis, foram integradas no domínio público do Estado. Este pode ser considerado como o primeiro passo para ordenamento, ou pelo menos, para disciplinar o uso de atividades que ocorriam em zonas marítimas sob jurisdição portuguesa.