Atribuição de TUPEM

Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo - TUPEM

Empresas ou privados que queiram desenvolver no espaço marítimo um uso ou atividade previstos no Anexo I do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

Preenchimento do requerimento -> DGRM -> consulta de entidades -> Edital -> Emissão de TUPEM (na modalidade de autorização, licença ou concessão).

Requerimento, disponibilizado em "Executar Serviço" + Anexos referidos no Requerimento.

Validade

Validade do TUPEM/ Concessão: utilização ininterrupta durante mínimo 12 meses, máximo 50 anos.

Validade do TUPEM/ Licença: utilização temporária, intermitente ou sazonal num máximo 25 anos.

Validade do TUPEM/ Autorização: máximo de 10 anos.

(artigos 52.º, 54.º, 55.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março)

Custo

Custo administrativo é nulo.

As utilizações privativas do espaço marítimo estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo – TUEM nos termos do artigo 75.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, e Portaria n.º 128/2018, de 9 de maio.

A atribuição do TUPEM está sujeita à prestação de caução nos termos do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, e Portaria n.º 125/2018, de 9 de maio.

Os titulares de TUPEM devem celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, sendo que a Portaria que irá estabelecer as condições mínimas do seguro e o capital mínimo obrigatório para o tipo de seguro em causa ainda não foi publicada.

Tramitação processual nos termos dos artigos 58.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.