Alteração de título de utilização privativa de espaço marítimo - TUPEM

Qual a finalidade?

Alteração das condições do TUPEM que não implica alteração do uso/atividade, tal como previsto no n.º 1 do artigo 70.º. do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

Detentores de TUPEM.

Preenchimento do requerimento -> DGRM consulta de entidades -> Alteração de TUPEM.

Requerimento, disponibilizado em "Executar Serviço" + Anexos referidos no Requerimento.

Custo

Custo administrativo é nulo.

A TUEM pode ser alterada em função da alteração das condições do TUPEM.

Validade

A validade poderá ser alterada em função da alteração das condições do TUPEM, nunca excedendo o limite máximo previsto na lei.

Só são aceites pedido de alteração que não impliquem alterações do uso ou da atividade previstas no TUPEM.

O utilizador fica dispensado de apresentar, com o pedido de alteração, os documentos que hajam instruído o pedido inicial e que se mantenham válidos.