Autorização de 1.ª venda fora de lota

Embarcações com arte de Xávega

Armadores de embarcações de pesca licenciadas para a arte de Xávega.

O pedido de autorização é efetuado através de Formulário, disponível em “Executar Serviço”, e, deve ser remetido à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

  • Identificação Fiscal (pessoas singulares) ou certidão permanente ou código de consulta (pessoas coletivas);
  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.

A autorização não tem custos para o requerente e é válida desde a data da sua concessão até à data de validade da licença de pesca da embarcação, relativa ao ano da autorização.