Afretamento de embarcações de pesca

Nacionais para operarem em águas sob soberania e ou jurisdição nacional

Proprietários armadores (Fretadores e Afretadores).

O pedido de afretamento é efectuado através do Formulário, disponível em “Executar Serviço” e, deverá ser enviado para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

  • Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura do fretador e do afretador(*);
  • Nº de identificação fiscal do afretador;
  • Comprovativo actualizado do afretador na atividade económica da pesca (CAE 0311), junto da Autoridade Tributária
  • Minuta do Contrato de Afretamento acordado entre as partes;
  • Certidão Permanente (ou código de acesso) do fretador e afretador (pessoa coletiva).

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

Tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, caso não haja manifestação de vontade de qualquer uma das partes em sentido contrário.