Certificados de Segurança/Prevenção da Poluição

Certificação

Regra geral destinam-se aos navios de carga com uma arqueação bruta igual ou superior a 500 e aos navios de passageiros, em viagens internacionais.

Contudo, a abrangência e aplicabilidade de cada convenção é especificada por cada convenção e/ou critérios de exigência do seu Estado de bandeira.  

Exemplo da posição do Estado de bandeira é os requisitos do Decreto-Lei n.º 106/2004, de 8 de maio, o Estado Português estendeu o anexo à Convenção SOLAS a todos os navios de carga que arvorem a bandeira nacional, de arqueação bruta igual ou superior a 500, em viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.

O requerente/titular, em nome próprio ou representado, deverá requerer a emissão/manutenção/renovação dos certificados pretendidos bem como a previa realização das vistorias aplicáveis enviando requerimento de serviços (M-DSAM-08), devidamente preenchido, através do endereço de correio eletrónico, dsam.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt.

.No caso da renovação/manutenção da certificação, a realização das vistorias previstas deverão ser requeridas no início da janela prevista para o efeito.

Para cada certificado a requerer, o requerente/titular deverá inteirar-se da eventual documentação a apresentar nomeadamente: convenção/directiva/DL/Portaria/diploma que suporta e regula o certificado e nas informações que possam existir sobre o certificado na página da Internet da DGRM.

Na tabela de Taxas e respetivos montantes a cobrar pela DGRM na prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio, constantes do anexo I da portaria referida, que dela faz parte integrante.

Quaisquer questões e informações surgidas aos requerentes/titulares de navios/embarcações alvo da certificação em apreço, podem ser colocadas através do sítio na internet da DGRM - Administração Marítima