Direito Nacional  
Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto Decreto-Lei n.º 27/2015
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Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, estabelece os critérios comuns para a inspeção pelo Estado do porto de navios estrangeiros que escalem portos e fundeadouros nacionais, bem como os procedimentos de inspeção, detenção e informação a observar pelas autoridades nacionais competentes neste âmbito, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto Decreto-Lei n.º 61/2012
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 Direito da União Europeia  
Regulamento (UE) 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE Regulamento 1257/2013
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Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto Diretiva 2013/38/UE
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Regulamento de Execução (UE) 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias

Regulamento de Execução 1205/2012
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Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto Diretiva 2009/16/CE
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Regulamento (UE) 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias

Regulamento 802/2010
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Regulamento (UE) 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira

Regulamento 801/2010
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Regulamento (UE) 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas Regulamento 428/2010
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