Primeiro Registo de Embarcação de Recreio

Sempre que pretenda fazer um novo registo de uma Embarcação de Recreio. 

Aplica-se a:
 - Embarcações novas
 - Embarcações provenientes de registo noutras bandeiras (importações)
 - Embarcações provenientes de registo em águas interiores (ARH TEJO)
 - Embarcações provenientes da ABN (Antiga Brigada Naval)

O proprietário da Embarcação de Recreio ou seu representante legal (empresas prestadoras de serviços, associações...)

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1   Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se;
2.  Clique em Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Embarcações" e o Tipo de Pedido "1º Registo de Embarcação de Recreio";
3.  Preencha no campo 2, os dados relativos ao requente e titular do pedido (O titular do pedido deve ser o proprietário da embarcação);
4.  Preencha no campo 3 toda a informação sobre a embarcação que pretende registar;
5.  Insira, no campo 4. destinado aos anexos, os documentos solicitados;
6.  Verifique a informação e submeta o seu pedido;


Após submissão, todas as informações ou notificações sobre pedido serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado.

O comprovativo de submissão do pedido não é válido para dar continuidade ao processo junto da Capitania de Registo.
Deve aguardar a notificação de deferimento.


Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h

Titular do Pedido:

- Se o pedido for submetido por um terceiro enquanto representante do proprietário da ER: Declaração ou procuração do titular

Embarcação Tipo 4 ou 5

• Demonstração da propriedade (exemplos: contrato de compra e venda; documento de quitação; fatura de aquisição ou documento equivalente)
• Declaração UE de conformidade ou 
• Certificado do construtor ou de homologação (se embarcação não abrangida por qualquer diretiva);

Embarcação Tipo 1, 2 ou 3

• Demonstração da propriedade (exemplos: contrato de compra e venda; documento de quitação; fatura de aquisição ou documento equivalente)
• Declaração UE de conformidade ou 
• Certificado do construtor ou de homologação (se embarcação não abrangida por qualquer diretiva). Nesta situação acresce:
• Catálogo ou 3 fotografias em planos diferentes;
• Cópia da parte do manual da embarcação que contém as características da mesma.


Aos documentos acima indicados, poderão acrescer outros, nos seguintes casos:

Embarcação proveniente de país estrangeiro ou de registo em águas interiores

• Declaração de Cancelamento de Registo, no prazo de 6 meses (não obrigatório);
• Se proveniente de país terceiro pelo seu proprietário, declaração aduaneira comprovativa do desalfandegamento (não obrigatório);

Embarcação com motor usado (motor que já tenha sido utilizado em outra embarcação)

• Certificado que comprove a desanexação do motor da embarcação anterior (obrigatório);
• Documento comprovativo da respetiva compra (obrigatório)


Embarcação cujo motor seja novo e fora de borda

• Certificado de conformidade do motor (não obrigatório);

Poder-lhe-ão ser solicitados outros elementos no decurso da análise do pedido.
 

Os custos variam com o tipo de ER  e sua configuração. Assim, com as competências e responsabilidades dos Órgão envolvidos:

- Consignação Radioeletrica para ER 1,2,3, e 4

- Vistorias p/ Atividade Maritimo-Turistica, se existir atividade aberta.

- Vistorias p/ ER que não possua Declaração de Conformidade de acordo com o Regulamento 2013/UE/53

- Informação Técnica para Registo  - Todos os tipos com a validação do Nome e indicação do Número de Registo

 

As vistorias para ER 1,2,3 são realizadas na DGRM e as restantes no Órgão Local de Autoridade Marítima.

 

A estes, acrescem as taxas de registo cobradas no Órgão Local de Autoridade Marítima