Ver legislação aplicável

Representantes do Armador,  Comandante,  Mestre ou Arrais

Na Capitania do Porto através do modelo, disponível em “Executar Serviço”

Não aplicável

Não aplicável

Artigo 65º do Decreto-Lei nº 280/2001 , de 23 de outubro Artigos 5º a 9º do Anexo V ao  Decreto-Lei nº 280/2001 , de 23 de outubro