Certificado de Dispensa

O pedido é efetuado através de Requerimentodisponível em “Executar Serviço”, e enviado para o endereço eletrónico dpm.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt

O Requerimento tem de ser acompanhado com os documentos constantes em "Que documentos são necessários?".

  • Certificado de competência
  • Certificados de qualificação
  • Cédula marítima (folha de rosto e registos de embarques e desembarques, devidamente carimbados e rubricados)
  • Declaração do comandante do navio a atestar a competência do marítimo para o exercício das funções a desempenhar
  • Declaração comprovativa da não existência de marítimos com as qualificações pretendidas
  • Certificado médico para marítimos.

€118,40.

A taxa do serviço com urgência é de €118,40.

  • Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março
  • Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro.