Qualquer altura do ano, para autorizações relativas ao ano em que é efetuado o pedido.
Até 31 de agosto, para situações de renovação da autorização para o ano seguinte.

Armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar exclusivamente no Guadiana.

Submissão do pedido online:
1.    Faça download do formulário disponível em “Executar Serviço”; 
2.    Preencha o formulário e envie-o, acompanhado dos documentos indicados em "Que documentos são necessários", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt

• Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
• Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.
• Declaração da Autoridade Marítima respetiva que comprove as dificuldades na deslocação à lota.

Não aplicável.

Portaria n.º 36/2019, de 28 de janeiro.