Não se aplica.
Proprietários de embarcações de pesca.
O cancelamento de registo está sujeito a parecer prévio da DGRM e para o efeito o proprietário deverá submeter o pedido através do BMar selecionando Novo Pedido da categoria “Embarcações” e Tipo “Pesca Profissional - Autorização Prévia para Embarcações”.
Em alternativa poderá ser efetuado através do Formulário, disponível em "Executar Serviço", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.
Não são necessários outros documentos para além do Formulário.
Sem custo para o requerente.
Regulamento (EU) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.