Em qualquer altura.
Apanhadores, proprietários e armadores de embarcações.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Setor da Pesca - Licenciamento para a apanha de algas"
- Preencha os dados requeridos
- O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
- Na caixa de texto livre indique os dados da embarcação para o qual pretende autorização e qual a zona de apanha
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o deferimento depende da existência de vagas e o montante pago não é reembolsável.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).
Se representante:
- Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
- Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
1 hour of analysis + 1 replacement (€51.90 + €12.79 = €64.69).
Decree-Law nº. 73/2020, of 23 September
Ordinance nº. 1228/2010, of 6 December