A DGRM elaborou linhas de orientação para a implementação das medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2022/576, do Conselho de 8 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) n. 833/2014 e que contém o novo pacote de sanções à Federação Russa face à sua continuada agressão sobre a Ucrânia, nomeadamente no seu Artigo 3.º - EA, no sentido de esclarecer e harmonizar procedimentos e assim promover a melhor coordenação dos intervenientes.

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