2021-01-13

Primeira alteração a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

com a publicação da Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, procedeu-se à primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.