2021-01-08

Portaria n.º 11/2021, de 8 de janeiro - Alteração ao Regime de Compensação aos Aquicultores

Foi publicada a Portaria n.º 11/2021, de 8 de janeiro, que procede à alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19 aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho.