2021-01-08

Portaria n.º 10/2021, de 8 de janeiro - Pesca de espécies de profundidade

Com a publicação da Portaria n.º 10/2021, de 8 de janeiro, ficou estabelecido o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo i do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.