2020-11-02

Segunda alteração aos Regulamentos do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca

Foi hoje  publicada a Portaria n.º 258/2020 - Diário da República n.º 213/2020, Série I de 2020-11-02 que procede à segunda alteração aos Regulamentos do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio