2019-03-06

Publicada nova Portaria para benefícios fiscais no âmbito do Green Shipping

Foi publicada no dia 4 de março a Portaria n.º 72-B/2019, que define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável, entre 10 % e 20 %, para quem pretenda aderir ao regime de tonnage tax criado pelo Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.

Tendo como objetivo a promoção do transporte marítimo ambientalmente sustentável, a portaria é aplicável aos navios com arqueação superior a 50 000 toneladas líquidas que utilizem equipamentos que permitam minimizar a poluição decorrente do transporte marítimo e sejam adicionais aos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos pelas convenções internacionais, diretivas ou regulamentos europeus ou legislação nacional.

Serviço disponível em https://www.dgrm.mm.gov.pt/fundos-e-beneficios?articleId=261942.