2019-01-10

Publicação do Despacho n.º 193/2019 e do Despacho n.º 194/2019, de 7 de janeiro, relativos ao SIFICAP

No Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019 foram publicados os Despachos n.os 193/2019 e 194/2019 dos Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra do Mar e dos Secretários Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia da Região Autónoma dos Açores e da Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira, relativos ao sistema integrado de informação e apoio à vigilância, fiscalização e controlo da atividade da pesca, instituído e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 79/2001, de 5 de março, o qual é coordenado pela DGRM no exercício das competências de Autoridade Nacional de Pesca (ANP).

A publicação destes despachos contribui de forma inequívoca para reforçar a coordenação das ações de controlo, inspeção e execução da pesca e das atividades conexas no âmbito das regras da Política Comum das Pescas, bem como a melhoria contínua dos processos de planeamento e programação daquelas ações.