2018-04-19

Alteração do regime de isenção da obrigatoriedade de instalação de Caixa Azul – Portaria n.º 110/2018

Com o objetivo de reforçar as medidas que visam a exploração sustentável da sardinha, torna-se necessário monitorizar as capturas deste recurso, e os locais de pesca das embarcações licenciadas com arte de cerco com mais de 12 metros.

Para o efeito foi publicada, a 24 de abril último, a Portaria nº 110/2018 que altera a Portaria nº 286-D/2014, requerendo o novo diploma a obrigatoriedade de instalação e utilização do sistema de localização de navios por satélite em vigor para as restantes embarcações não isentas.

Para simplificar o procedimento, disponibiliza-se o modelo de requerimento a utilizar no pedido de instalação do equipamento adequado.