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Medidas de Gestão para a Raia Curva

Divulga-se a Portaria n.º 4/2019 de 3 de janeiro, que estabelece medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e define as condições a observar relativamente à recolha de informação, para a avaliação científica desta unidade populacional, na zona 9 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

Para a adequada recolha de informação anexa-se formulário que deverá ser preenchido e entregue em simultâneo com a entrega do pescado para 1.ª venda.

O Despacho n.º 5/DG/2019 estabelece os critérios para a atribuição, em 2019, da autorização de pesca da Raia Curva para permitir dar continuidade aos estudos sobre a abundância e distribuição desta espécie ao longo da costa. 

Disponibiliza-se o Requerimento para licença de pesca de Raia Curva
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