APPS - UE/MADAGÁSCAR

 

O Protocolo expirou a 31 de dezembro de 2018, o processo negocial com vista à operacionalização do próximo Protocolo encontra-se a decorrer.

 

 

 

 Moradas/contactos

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

 

Delegação da União Europeia em Madagáscar
Délégation de l'Union européenne auprès de la République de Madagascar et de l'Union des Comores
9ème Etage – Tour Zital – Ankorondrano
BP 746
Antananarivo
Madagascar
Tel: + (261) 20 22 242 16 / Fax : + (261) 20 22 645 62
Mobile : + (261) 34 20 242 16 / + (261) 32 05 185 90 / + (261) 33 04 999 50

delegation-madagascar@eeas.europa.eu

https://eeas.europa.eu/delegations/madagascar_fr

 

 Imagem (Área e Subáreas)

 

 Descrição

O primeiro Acordo com Madagáscar data de 1986. O atual Acordo de parceria no domínio da pesca celebrado entre a União Europeia e Madagáscar abrange o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, renovável. O atual Protocolo foi rubricado no dia 23 de dezembro de 2014 e entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, sendo válido até 31 de dezembro de 2018 e tem uma contrapartida financeira de 1 566 250€ por ano nos dois primeiros anos e 1 487 500€ nos dois últimos anos.
 

Este Acordo insere-se no conjunto de acordos de pesca atuneiros, negociados com países terceiros do Oceano Índico, permitindo aos navios da União Europeia (Espanha, França, Portugal) pescar nas águas malgaxes.

 

 Condições de elegibilidade

  • Ter licença de pesca nacional nos termos do artigo 6.ª do Regulamento Controlo (Regulamento n.º 1224/2009);
  • Possuir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca fora das águas da União;
  • Tiver sido dado cumprimento aos requisitos de autorização em conformidade com os requisitos do anexo ou do APPS em questão;
  • O navio de pesca aplicar o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
  • O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
  • Se for caso disso, o Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa ou das disposições aplicáveis da ORGP;
  • Possuir instalado e em situação operacional o respetivo equipamento de monitorização por satélite (VMS);
  • Possuir instalado e em situação operacional o sistema de registo e transmissão eletrónica dos dados da pesca (Diário de Pesca Eletrónico – DPE);
  • Possuir os respetivos Certificados de Navegabilidade e de Conformidade válidos.

 

 Modalidades de Pesca Acordo

Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios
Palangreiros de superfície superiores a 100 GT: 32 navios
Palangreiros de superfície iguais ou inferiores a 100 GT: 22 navios

 

 Modalidades de Pesca Portugal

Pesca Atuneira /Palangreiros de superfície de mais de 100 GT: 5 navios

 

 Artes de pesca

Palangre de superfície

 

 Pedido de Licença

Cada primeiro pedido de autorização de pesca e cada pedido apresentado na sequência de uma alteração das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de:

 

  1. prova de pagamento da taxa forfetária antecipada para o respetivo período de validade;
  2. uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, no mínimo, de 15 cm × 10 cm;
  3. certificado de aprovação ou registo sanitário do navio, emitido pela autoridade competente da UE, se for caso disso.

 

 Custo da Licença

Para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:

  • 3 600 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas/ano, para os dois primeiros anos de aplicação;
  • 4 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas/ano, para os dois últimos anos de aplicação.

 

 Formulários

 

 Embarque de observadores

A pedido das autoridades malgaxes, devem embarcar observadores 10 % do número total dos navios de pesca da União Europeia, de cada categoria de pesca, autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe. Os observadores são designados pelas autoridades competentes de Madagáscar.

 

 Embarque de marinheiros

Os armadores dos navios que operam no âmbito do Protocolo devem embarcar nacionais malgaxes ou, na falta destes, de outros países ACP, durante a campanha de pesca na zona de pesca malgaxe:

  • Atuneiros cercadores = 2 marinheiros;
  • Palangreiros de superfície com mais de 100 GT = 1 marinheiro.

Os armadores que não embarquem o número mínimo de marinheiros malgaxes anteriormente referido devem pagar 20 EUR/dia por marinheiro não embarcado. O salário dos marinheiros malgaxes fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre o armador ou seu representante e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. As condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis em Madagáscar nem às normas da OIT.

 

 Capturas acessórias

Tubarões de Superfície: Capturas acessórias de 9 toneladas

 

 Áreas autorizadas

Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da União Europeia podem exercer as suas atividades de pesca para além das 20 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base. Deve ser respeitada uma zona de proteção num raio de 3 milhas em torno dos dispositivos de concentração de peixes que não pertençam aos navios da UE.

As zonas do banco Leven e do banco Castor estão reservadas a frota de Madagáscar.

 

 Comunicações obrigatórias

Os capitães de navios de pesca da UE que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as resoluções da IOTC aplicáveis aos palangreiros e aos cercadores. O capitão deve efectuar a declaração das capturas mediante a entrega dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca malgaxe às autoridades competentes de Madagáscar;


Em caso de saída da zona de pesca malgaxe sem passagem prévia por um porto de Madagáscar, o original de cada diário de pesca deve ser enviado:

 

  1. No prazo de sete dias úteis após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, 15 dias úteis após a saída da zona de pesca malgaxe, por via postal, para o endereço indicado no apêndice 9 do Protocolo de Pesca;
  2. O capitão do navio deve enviar ainda uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de bandeira, devendo enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

 

 Pré-notificações de entrada e saída

Os capitães dos navios de pesca que operam na zona de pesca malgaxe devem notificar, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades malgaxes competentes responsáveis pelo controlo da pesca da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca.

Notificação de entrada e de saída:

Rádio: VHF: F1 canal 16; F2 canal 71 HF: F1 5.283 MHZ; F2 7.3495 MHZ

 

 Legislação