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 1.ª Emissão de Cartão
 
O pedido é efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), devendo ser enviado à DGRM-Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, acompanhado dos seguintes documentos:
 

  • Declaração atualizada que comprove a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Declaração atualizada comprovando a situação regularizada perante a Segurança Social;
  • Comprovativo de inscrição na atividade da pesca (grupo 031 do CAE).