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 Plano de Recuperação do Atum rabilho do Atlântico Este e Mediterrâneo

 

 Contexto geral

A Comunidade é membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) desde Novembro de 1997. Em consequência, é necessário transpor as recomendações adoptadas pela ICCAT para o direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob jurisdição desta organização.
 
 Enquadramento 

Para permitir a reconstituição da unidade populacional do atum rabilho, na sua reunião anual de 2006, a ICCAT adoptou, a título provisório, um plano de 15 anos para a recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e Mediterrâneo. Tendo em conta a Recomendação 2006[05] adoptada pela ICCAT sobre o estabelecimento desse plano de recuperação, a comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 643/2007, que altera o Regulamento (CE) nº 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho.
O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007.
  
 Medidas técnicas

 

Época de Defeso da Pesca

 

Embarcações: Palangreiros pelágicos, com comprimento superior a 24 metros
Período: 1 de Junho a 31 de Dezembro
Observações: Excepto zona a oeste do meridiano 10º W e a norte do paralelo 42º N, onde a pesca, onde é proibido pescar entre 1 de Fevereiro e 31 de Julho
 
Embarcações: Cercadores com rede de cerco com retenida
Período: 15 de Julho a 15 de Abril
Observações: não se aplica
 
Embarcações: Navios de pesca com canas (isco) e pesca ao corrico a)
Período: 15 de Outubro a 15 de Junho
Observações: não se aplica
a) Se os navios cercadores a operar no Atlântico Este e no Mediterrâneo na pesca do atum rabilho não tiveram possibilidade de utilizar todos os seus dias de pesca devido a ventos de força igual ou superior a 5 na escala de Beaufort, e se o Estado-Membro assim o demonstrar, pode proceder-se ao reporte de um máximo de 5 dias perdidos até 20 de Junho.
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Embarcações: Arrastões pelágicos
Período: 15 de Outubro a 15 de Junho
Observações: Excepto Mediterrâneo

Tamanhos Mínimos

 

- Atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo - 30 kg ou 115 cm
 

- Atum rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo por navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico a) - 8 kg ou 75 cm
 

- Atum rabilho capturado no Adriático para fins de cultura - 8 kg ou 75 cm
 
- Atum rabilho fresco capturado no Mediterrâneo pela pesca artesanal costeira de palangreiros, navios que pescam com linhas de mão e navios de canas (isco) - 8 kg ou 75 cm

São autorizadas capturas acidentais de, no máximo, 5% de captura de atum rabilho entre 10 kg ou 80 cm e 30 kg para todos os navios que pesquem activamente atum rabilho.
É proibida a devolução ao mar de peixes capturados acidentalmente.

Capturas Acessórias

 

Os navios comunitários que não pescam activamente atum rabilho não estão autorizados a manter a bordo atum rabilho em quantidades que ultrapassem 5% das capturas totais mantidas a bordo.
É proibida a devolução de peixes capturados acidentalmente.

 Medidas de controlo

 

Diário de Pesca e Declaração de Capturas:

  • Diário de pesca 

Os capitães dos navios comunitários autorizados a exercer uma pesca dirigida ao atum rabilho no Atlântico Este e Mediterrâneo devem registar, se for caso disso, as informações enunciadas nas instruções para conservação de registos no diário de pesca no que se refere ao atum rabilho (veja aqui as instruções) 

  • Declaração de capturas 

O capitão do navio de capturas está obrigado a enviar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão uma Declaração de Capturas com periodicidade semanal e em conformidade com o modelo definido, que inclua as seguintes informações: 

a) número de registo ICCAT; 

b) nome do navio de pesca; 

c) início e termo do período da viagem; 

d) quantidade capturada (peso e número de indivíduos); 

e) data e local (latitude e longitude) das capturas 

f) número de dias de mar no Atlântico este e Mediterrâneo desde o início das actividades de pesca ou desde a última declaração semanal de capturas 

A declaração das capturas efectuadas durante a semana, até às 24 horas GMT de domengo, é enviada o mais tardar 2ª feira até ao meio dia. 

Mesmo quando não tenha feito capturas, o capitão do navio com autorização para capturar activamente atum rabilho está obrigado ao envio semanal de uma declaração de capturas nula. 
 


Portos Designados e Desembarque:

 

Portos designados para desembarque de Atum Rabilho:

 

 

Desembarques 

Pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, o capitão do navio, ou o seu representante, deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro ou Parte Contratante cujo porto pretendam utilizar os seguintes elementos: 

a) hora prevista de chegada; 
b) quantidade estimada de atum rabilho a bordo; 
a) informação sobre a zona geográfica de captura. 
No prazo de 48 horas a contar do final das operações de desembarque, o capitão do navio apresenta uma Declaração de Descarga (cópia) às autoridades competentes do Estado-Membro ou Parte Contratante em cujo território teve lugar o desembarque, assim como ao seu Estado-Membro de pavilhão (original). 

Consulte aqui os portos autorizados para efeitos de descarga/transbordo de atum rabilho designados pelas partes contratantes da ICCAT.


Transbordo
Actividades com Armações
Operações de Transferência

Medidas de mercado


São proibidos o comércio comunitário, desembarque, importação, exportação, enjaulamento para engorda ou cultura, reexportação e transbordo de atum rabilho proveniente do atlântico Este e Mediterrâneo que não esteja acompanhado da documentação exacta, completa e validada exigida pela regulamentação em vigor e pelo PROGRAMA DE DOCUMENTAÇÃO DA CAPTURA DE ATUM RABILHO estabelecido pela ICCAT.

Guia de Identificação dos Atuns do Atlântico (PDF; 1,34MB)